ASSESSORIA JURIDICA · 2 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.356 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.356 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de abono extraordinário como forma de valorização aos profissionais da educação básica da rede pública municipal de ensino, no exercício de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de abono extraordinário, como forma de valorização aos profissionais da educação básica da rede pública municipal de ensino, um pagamento adicional equivalente a um mês de remuneração básica, a ser pago até o mês de dezembro de 2025, observando-se, contudo, o número de meses efetivamente trabalhados no exercício, não sendo computados como meses trabalhados as seguintes situações:
I – licença gestante/maternidade;
II – licença-prêmio por assiduidade;
III – licença para tratamento de saúde ou acompanhamento de pessoa da família enferma superior a 15 (quinze) dias;
IV – licença para tratar de assuntos particulares;
V – licença para atividade política;
VI – faltas injustificadas superiores a 10 (dez) dias no ano corrente.
Art. 2º O abono extraordinário de que trata o artigo anterior não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive previdenciários, não servindo de base de cálculo para férias, 13º salário, aposentadoria ou quaisquer outras vantagens pecuniárias.
Art. 3º Terão direito ao abono extraordinário os servidores efetivos, contratados e comissionados que estejam em exercício das funções nas unidades e órgãos da Secretaria Municipal de Educação até a data de referência definida pelo Poder Executivo.
Art. 4º A concessão do abono será custeada com recursos próprios do Município e/ou com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, observados os limites e regras de aplicação estabelecidos pela legislação vigente.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos critérios previstos no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei tem vigência restrita ao exercício financeiro de 2025, não gerando direito adquirido para exercícios subsequentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte – MG, 01 de dezembro de 2025.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito Municipal