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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 7 de agosto de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.381 DE 06 DE AGOSTO DE 2026.

ASSESSORIA JURIDICA

LEI MUNICIPAL Nº 2.381 DE 06 DE AGOSTO DE 2026.

Declara de Utilidade Pública a Loja Maçônica Vigilantes da Ponte nº 399 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, Sr. Fábio Luiz Fernandes Cordeiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para todos os fins legais, a Loja Maçônica Vigilantes da Ponte nº 399, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 27.801.183/0001-09, com sede na Rua Trinta e Um de Dezembro, nº 520, Centro, CEP 39.430-000, no Município de São João da Ponte - MG.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Ponte/MG, 06 de agosto de 2026.

FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4334, em 7 de agosto de 2026. Código identificador CC69DB78: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.