Administrativo · 18 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL N°. 2.133/2019 DE 13 (TREZE) DE JUNHO DE 2019.
ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 2.133/2019 DE 13 (TREZE) DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DE BOA VISTA - ASCOAFABOV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes, aprovou e eu, Danilo Wagner Veloso, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Ponte na condição de Doador, autorizado, dispensada a concorrência pública, a doar o bem/veículo tipo Automóvel Caminhonete, Marca FIAT, modelo Strada WK CC E, Ano de Fabricação 2018/Ano Modelo 2018, Chassi nº 9BD57814FJY267887, RENAVAM nº. ***.***.***-**, Placa QQK-1924, Cor BRANCA, movido a álcool/gasolina, Potência 088 CV, inscrito no Patrimônio do Município sob o nº. 006724, licenciado para o ano de 2018, em perfeitas condições de estado e rodagem de propriedade do Município de São João da Ponte, à entidade donatária ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DE BOA VISTA - ASCOAFABOV do Município de São João da Ponte, com sede no Distrito de Santo Antônio da Boa Vista, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 24.725.346/0001-15, declarada de utilidade pública municipal pela Lei Municipal nº. 2.109/2018.
§ 1º - A doação autorizada no caput deste artigo, de forma a atender o interesse social, fica condicionada a utilização do bem pela entidade donatária, para o transporte de seus associados e serviços afins da instituição, para a execução de suas finalidades institucionais, sob pena de reversão ao patrimônio público.
§ 2º - A entidade donatária, se responsabilizará a partir da doação, por todas as despesas de custeio de revisões obrigatórias, manutenções, impostos, seguros, condutor e demais custos decorrentes do uso do bem patrimonial recebido em doação.
Art. 2º - Serão de inteira responsabilidade da entidade donatária todos os procedimentos e despesas pertinentes à regularização da transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo mínimo de 10 (dez) anos para que a entidade donatária utilize o referido veículo conforme a destinação definida nesta Lei, impedida a alienação do mesmo neste período.
Art. 4º - Em atendimento o disposto no artigo 17, II, "a" da Lei 8.666/90, fora avaliado o bem objeto da presente lei em R$ 47.311,00 (quarenta e sete mil trezentos e onze reais), conforme estabelecido pela Comissão municipal competente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte - MG, 13 de junho de 2019.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal