ASSESSORIA JURIDICA · 3 de abril de 2024
LEI 2.290 DE 02 DE ABRIL DE 2024
ASSESSORIA JURIDICA
LEI 2.290 DE 02 DE ABRIL DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar os repasses de Incentivo Financeiro ao Farmacêutico/Responsável Técnico pela Instalação da Unidade da Rede Farmácia de Minas no Município de São João da Ponte – MG e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São João da Ponte-MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, eu seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os repasses de incentivo ao farmacêutico/responsável técnico pela Rede Farmácia de Minas no Município de São João da Ponte - MG, em atenção à respectiva RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.428, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais que trata da mencionada rede no âmbito deste município.
§ 1º - Farão jus ao incentivo financeiro todos os farmacêuticos que obedeçam às diretrizes e cumpram todos os pré-requisitos determinados na Resolução supracitada, de acordo com os parâmetros descritos na mesma.
Art. 2º - O valor do repasse de incentivo ao farmacêutico será de até 100% (cem por cento) do valor mensal repassado pelo Estado de Minas Gerais em conta específica do Município de São João da Ponte – MG.
§ 1º - A data base para implantação do repasse será da data da sançao da presente Lei.
Art. 3º - A gratificação, objeto desta lei, não será incorporada ao vencimento, remuneração ou proventos, nem tampouco acumulável com outras espécies semelhantes.
§ Único – Não será ainda concedida ao servidor em licença e afastamentos legais e nem servirá de base de cálculo para pagamento de férias e adicional de 1/3 (um terço).
Art. 4º- O repasse que se trata esta lei será devido enquanto e somente quando repassado o incentivo financeiro pelo Governo Estadual.
Art. 5º- Os critérios de avaliação, e valores a serem repassados serão objeto de Decreto do Executivo destinado exclusivamente a regulamentar os preceitos desta lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias existentes.
São João da Ponte-MG, 02 de abril de 2024.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal