Administrativo · 26 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2019, DE 23 (VINTE E TRÊS) DE AGOSTO DE 2019.
ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2019, DE 23 (VINTE E TRÊS) DE AGOSTO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2019.
Faço saber que a Câmara Municipal – MG, aprovou, e eu, Prefeito do Município de São João da Ponte – MG, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente de conformidade com o Art. 42 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) na seguinte dotação:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
07. SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL
02.07.08 ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
02.07.08.243.0002 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.07.08.243.0002.2115 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FIA
02.07.08.243.0002.2115 3319004000000 Cont.por Tempo Determinado R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 100
02. PREFEITURA MUNICIPAL
07. SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL
02.07.08 ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
02.07.08.243.0002 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.07.08.243.0002.2115 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FIA
02.07.08.243.0002.2115 3319013000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.500,00
FONTE DE RECURSOS: 100
02. PREFEITURA MUNICIPAL
07. SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL
02.07.08 ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
02.07.08.243.0002 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.07.08.243.0002.2115 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FIA
02.07.08.243.0002.2115 3339030000000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.500,00
FONTE DE RECURSOS: 100
02. PREFEITURA MUNICIPAL
07. SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL
02.07.08 ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
02.07.08.243.0002 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.07.08.243.0002.2115 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FIA
02.07.08.243.0002.2115 3339039000000 Outros Serviços de Terceiros -R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSOS: 100
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$
25.000,00
Artigo 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior, fica o Prefeito autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
07. SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL
02.07.08 ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.08.243.0002 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.07.08.243.0002.2025 MANUT.ATIV.SECRETA. ASSIST. SOCIAL
02.07.08.243.0002.2115 3319004000000 Cont.por Tempo Determinado R$ 25.000,00
FONTE DE RECURSOS: 100
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$
25.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado caso necessário suplementar este credito especial.
Art. 5º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2018/2021 alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte – MG, 23 de agosto de 2019.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal