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Congresso

Assessoria Jurídica · 30 de dezembro de 2013

LEI Nº 2001 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

ASSESSORIA JURÍDICA

LEI Nº 2001 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

“Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal para o desenvolvimento ambiental sustentável do norte de Minas - CODANORTE e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ratificado o protocolo de intenções, texto anexo, firmado entre os municípios da região do Norte de Minas com a Finalidade de instituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – CODANORTE.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São João da Ponte – MG, 19 de Dezembro de 2013.

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1149, em 30 de dezembro de 2013. Código identificador C876C898: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.