ASSESSORIA JURIDICA · 10 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.362 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.362 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
“Altera a redação do art. 34 da Lei Orgânica do Município de São João da Ponte e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º
O art. 34 da Lei Orgânica do Município de São João da Ponte passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34 – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público."
Art. 2º
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte, 09 de Dezembro de 2025.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito Municipal.