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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 10 de dezembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.362 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

ASSESSORIA JURIDICA

LEI MUNICIPAL Nº 2.362 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

“Altera a redação do art. 34 da Lei Orgânica do Município de São João da Ponte e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º

O art. 34 da Lei Orgânica do Município de São João da Ponte passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34 – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público."

Art. 2º

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

São João da Ponte, 09 de Dezembro de 2025.

FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4168, em 10 de dezembro de 2025. Código identificador C7B63A49: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.