Assessoria Jurídica · 30 de dezembro de 2013
LEI Nº 2007 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 2007 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal e Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM), no Município de São João da Ponte - MG, e dá outras Providências.”.
A Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Esta lei dispõe sobre normas de inspeção e fiscalização sanitária no Município de São João da Ponte - MG, para industrialização e comercialização de produtos de origem animal e vegetal, cria o Serviço de Inspeção Municipal- SIM e da outras providências.
Parágrafo Único: Esta lei está em conformidade com a Lei nº 9.712/1998 e com o Decreto Federal nº5741/2006, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária- SUASA.
Artigo. 2º - A inspeção sanitária dos alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de São João da Ponte - MG.
§ 1º – O inspetor fará visitas rotineiras nos estabelecimentos no momento de abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção ante e pós morte dos animais e das carcaças.
§ 2º – A inspeção sanitária se dará:
I - nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano, excluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Artigo. 3º – A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de São João da Ponte- MG, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com outros municípios, bem com Estado de Minas Gerais e a União além de participar de consórcio de Municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária- SUASA.
§1º - Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de São João da Ponte - MG, a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
§2º– Após a adesão do Serviço de Inspeção Municipal ao Suasa, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional.
Artigo 4º – A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Secretaria da Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitária, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares e se dará em consonância ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
Artigo 5º – Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas visando um processo de educação sanitária
Artigo 6º – A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária
Artigo 7° - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
Parágrafo único: Entende–se por estabelecimentos agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m2), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequeno animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais) – aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
b) estabelecimento de abate e industrialização de médicos (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) –aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médicos e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por mês.
c) Fábrica de produtos cárneos – aqueles destinados a agro industrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
d) Estabelecimento de abate e industrialização de pescado – enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas por mês.
e) Estabelecimento de ovos – destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 mil dúzias/mês.
f) Unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas – destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano.
g) Estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados do leite, com processamento máximo de 30.000 mil litros de leite por mês.
Artigo 8º – Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária constituído de Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria da Saúde, Associações de agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros, regulamentado através de Decreto Municipal.
Artigo 9º – Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Parágrafo único – Será de responsabilidade da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria de Saúde a manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Artigo 10 – Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I– requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
II- CNPJ ou CPF do produtor rural emitido pelos órgãos competentes;
III- Memorial descritivo simples dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
IV- Documento da autoridade municipal e órgãos da saúde pública competentes, atestando regularidade do estabelecimento com a Lei;
Parágrafo único - O certificado deverá ser emitido até 20 (vinte) dias após o requerimento, tendo cumprido as formalidades legais;
Artigo 11 – O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Artigo 12 - A embalagem dos alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor.
Parágrafo único - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.
Artigo 13 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas;
Artigo 14 – A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamentos e portarias expedidas por órgãos competentes;
Artigo 15 – Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na
Secretaria Municipal da Agricultura, constantes no Orçamento do Município.
Artigo 16 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.
Artigo 17 – Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Artigo 18 - O Poder Executivo regulamentará esta lei em até noventa dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte – MG, 20 de Dezembro de 2013
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal