ASSESSORIA JURIDICA · 9 de dezembro de 2014
LEI N° 2039 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 2039 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
“Dispõe sobre a Contribuição e Custeio de Iluminação Pública e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de São João da Ponte – MG aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica constituída a Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública – CIP, para custeio dos serviços de iluminação publica prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo Único – Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva as vias e logradouros públicos.
Artigo 2° - A contribuição incidirá sobre a prestação de serviço de iluminação pública, efetuada pelo município no âmbito do seu território.
Artigo 3° - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.
Artigo 4° - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de iluminação pública aplicada pela concessionária ao Município, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes.
Consumo Mensal – kWh
Percentuais da Tarifa de Iluminação Pública
0 a 30
1,0%
31 a 50
2,0%
51 a 100
4,0%
101 a 150
6,0%
151 a 200
8,0%
201 a 300
10%
301 a 400
12%
Acima de 400
14%
Artigo 5° - O produto da contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação publica.
Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública compreende;
Despesa com energia consumida pelos serviços de iluminação publica;
Despesas com administração, operações, manutenções, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.
Artigo 6° - É facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada a celebração de contrato convênio.
Parágrafo único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
Artigo 7° - Aplicam –se a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e Legislação tributaria do Município, inclusive aquela relativas as infrações e penalidades.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte – MG, 02 de Dezembro de 2014.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal