ASSESSORIA JURIDICA · 30 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.367 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.367 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São João da Ponte - MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de São João da Ponte para o exercício de 2026 é estimada em R$ 213.933.400,00 (Duzentos e treze milhões, novecentos e trinta e três mil, quatrocentos reais), cuja previsão é conforme a especificação no quadro abaixo e nos anexos da presente Lei:
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS CORRENTES
190.150.405,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
957.000,00
Contribuições
3.843.000,00
Receita Patrimonial
1.749.505,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
187.862.500,00
Outras Receitas Correntes
5.467.500,00
Intraorçamentárias
6.210.500,00
(-) Dedução da Receita Corrente
-15.939.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
23.782.995,00
Operação de Crédito
4.000,00
Alienação de Bens
87.500,00
Transferência de Capital
23.691.495,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Intraorçamentárias
0,00
(-) Dedução da Receita de Capital
0,00
TOTAL:
213.933.400,00
Art. 2º - A despesa do Município de São João da Ponte para o exercício financeiro de 2026 é fixada em R$ 213.933.400,00 (Duzentos e treze milhões, novecentos e trinta e três mil, quatrocentos reais) que será realizada conforme as especificações nos quadros a seguir e nos anexos da presente Lei:
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO
01 Legislativo
3.712.000,00
04 Administração
19.205.000,00
06 Segurança publica
695.500,00
08 Assistência social
5.545.000,00
09 Previdencia social
4.750.000,00
10 Saude
54.162.400,00
12 Educação
74.445.000,00
13 Cultura
2.438.500,00
14 Direitos da cidadania
374.500,00
15 Urbanização
16.532.500,00
16 Habitação
1.156.000,00
17 Saneamento
1.767.000,00
18 Gestão ambiental
2.077.500,00
20 Agricultura
3.646.000,00
23 Comercio e serviços
1.834.500,00
25 Energia
794.000,00
26 Transporte
6.213.500,00
27 Desporto e lazer
5.459.000,00
28 Encargos especiais
2.258.500,00
99 Reserva de contingencia
6.867.000,00
TOTAL:
213.933.400,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 Camara municipal
3.712.000,00
01.001 Camara municipal sao joao da ponte
3.712.000,00
03 Fumasa fund municipal de assit saude
19.331.000,00
03.001 Fumasa
19.331.000,00
04 Instituto previd. de são joão da ponte - prevponte
10.317.000,00
04.001 Prevponte - inst. previdencia municipal
10.317.000,00
05 Gabinete e assessoria
2.857.000,00
05.001 Gabinete e assessoria
2.857.000,00
06 Sec. mun. de planejamento e desenv. economico
123.000,00
06.001 Sec. planejamento e desenv. economico
123.000,00
07 Secretaria municipal de finanças
6.726.500,00
07.001 Coord. sec. finanças
1.398.000,00
07.003 Serviços de contabilidade
777.000,00
07.004 Reserva de contingencia
2.293.000,00
07.005 Encargos especiais
2.258.500,00
08 Secretaria municipal de saude e saneamento
36.598.400,00
08.006 Fundo municipal de saude
34.831.400,00
08.007 Serviços de saneamento
1.767.000,00
09 Secretaria municipal de educação
74.445.000,00
09.001 Coord. sec. de educação
2.037.000,00
09.002 Ensino infantil e especial
18.948.000,00
09.003 Ensino fundamental e medio
50.897.500,00
09.004 Ensino superior
2.562.500,00
10 Secretaria municipal de cultura
9.732.000,00
10.001 Coord. sec. cultura
636.500,00
10.002 Serviços de cultura
1.802.000,00
10.003 Departamento de esportes, lazer
5.443.000,00
10.004 Departamento de turismo
87.000,00
10.005 Fundo mun. do esporte e lazer - fmel
16.000,00
10.006 Fundo municipal turismo
1.747.500,00
11 Secretaria municipal de agricultura e industria
5.723.500,00
11.001 Coord. sec. agricultura
1.376.000,00
11.002 Serv. apoio agric. e pecuaria
2.270.00,00
11.003 Serviços de meio ambiente
2.077.500,00
12 Secretaria municipal de infraestrutura
29.704.599,00
12.001 Coord. sec. infraestrutura
5.469.099,00
12.002 Departamento municipal de obras
10.815.000,00
12.003 Departamento mun. serviços urbanos
6.511.500,00
12.004 Departamento mun. transporte
6.068.500,00
12.005 Guarda municipal
695.500,00
12.007 Departamento munc. de manutenção e mecanica
145.000,00
13 Secretaria municipal de adm. e recursos humanos
4.623.000,00
13.001 Secretaria de admin. e recursos humanos
4.623.000,00
14 Secretaria municipal de compras
461.465,00
14.001 Coord. sec. de compras
461.465,00
15 Secretaria municipal de assuntos juridicos
1.651.000,00
15.001 Sec. mun. de assuntos juridicos
1.651.000,00
16 Secretaria municipal da receita municipal
687.436,00
16.001 Coord. sec. receita municipal
687.436,00
17 Secretaria municipal de assistencia social
7.075.500,00
17.001 Sec. mun. assistencia social
3.078.500,00
17.002 Fundo municipal de assistencia social
2.774.500,00
17.003 Fundo mun. criança e adolescente
25.500,00
17.004 Fundo municipal do idoso
55.000,00
17.005 Fundo munic. de habitação e interesse social fhis
1.142.000,00
18 Controladoria geral do municipio
165.000,00
18.001 Controladoria geral
155.000,00
18.002 Ouvidoria municipal
10.000,00
TOTAL:
213.933.400,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA / NATUREZAS
Despesas Correntes
165.723.400,00
Pessoal e Encargos Sociais
93.375.000,00
Juros e Encargos da Dívida
219.500,00
Outras Despesas Correntes
72.128.900,00
Despesas de Capital
41.343.000,00
Investimentos
39.272.500,00
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
2.070.500,00
Reserva de Contingência
6.867.000,00
Reserva de Contingência
6.867.000,00
TOTAL:
213.933.400,00
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal durante a execução orçamentária do exercício de 2026 autorizado a:
I - Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
II - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30,00% (Trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.
III - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite 30,00% (Trinta por cento) da receita orçamentária prevista.
IV - Abrir créditos adicionais suplementares utilizado o superávit financeiro apurado por fontes de recursos no Balanço Patrimonial do exercício anterior e em conformidade com o quadro "Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR" do exercício de 2025, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, até o limite 30,00% (Trinta por cento) da receita orçamentária prevista.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 2026.
SAO JOAO DA PONTE, 29 DE DEZEMBRO DE 2025
FABIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito Municipal