Administrativo · 2 de julho de 2013
LEI Nº 1983 DE 27 DE JUNHO DE 2013
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 1983 DE 27 DE JUNHO DE 2013
LEI Nº 1983 DE 27 DE JUNHO DE 2013
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS ASSOCIAÇÕES RECONHECIDAS COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONCEDER SUBVENÇÕES, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do município de São João da Ponte-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 105, XVIII da Lei Orgânica Municipal, a celebrar convênio com as associações reconhecidas como utilidade pública municipal, relativo a concessões para cada uma delas, de subvenções no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao ano.
Artigo 2º - Os valores das subvenções acima representam o teto autorizado por esta lei, respeitadas as restrições do orçamento em vigor.
Artigo 3º - As subvenções destinam-se a atender as despesas de custeio das associações, sendo que o uso em fim diverso implicará na restituição dos valores ao Município, corrigidos monetariamente.
Art. 4º - Os recursos serão liberados mensalmente, após a assinatura dos Termos de Convênio;
Art. 5º - As entidades deverão prestar contas da subvenção recebida no prazo definido nos Termos de Convênio, mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) relatório sucinto contendo todas as ações desenvolvidas;
b) demonstrativo da receita e despesa, evidenciando o saldo e o resultado da aplicação financeira;
c) relação de pagamentos com número da Nota Fiscal/Recibo, nome da firma e valor, em ordem cronológica, com cópia dos documentos;
d) comprovante do depósito de recolhimento dos recursos não utilizados à conta do MUNICÍPIO;
Parágrafo Único: Compete ao Controle Interno do Município a análise das prestações de contas.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com o Controle Interno do Município de São João da Ponte-MG, fiscalizará o cumprimento do previsto nesta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito suplementar, caso necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte, 27 de junho de 2013
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal