Assessoria Jurídica · 10 de abril de 2013
LEI Nº 1976 DE 09 DE ABRIL DE 2013
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1976 DE 09 DE ABRIL DE 2013
“Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Executivo assine Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida com a Cemig Distribuição S.A e dá outras providências.”
O Povo do município de São João da Ponte-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a assinar Termo de Acordo e Reconhecimento de dívida – TARD, junto à Cemig Distribuição S.A., para parcelamento dos débitos da Fundação Municipal de Assistência à Saúde – Fumasa, relativos às faturas de fornecimento de energia elétrica às unidades sob sua responsabilidade, no total de R$ 257.461,56 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 2º - O parcelamento será efetuado através do pagamento de entrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e o restante em 120 (cento e vinte) parcelas de R$ 2.691,86 (dois mil, seiscentos e noventa e um reais, oitenta e seis centavos), com juros de 0,5% ao mês.
Art. 3º - Os orçamentos municipais de cada exercício consignarão, obrigatoriamente, em rubrica específica e separada, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos mensais e anuais, relativos ao pagamento das parcelas previstas nesta Lei, com indicação da origem dos respectivos recursos para custeio.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte, 09 de abril de 2013.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal