ASSESSORIA JURIDICA · 15 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.243/2022 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.243/2022 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Decreta:
ARTIGO 1º - Fica, por esta Lei, autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal adotar o nome de Rua BERNARDO BORGES REGO, como nomenclatura do logradouro existente (Rua sem denominação) no Bairro Santa Terezinha, nesta urbe, conforme Croqui anexado.
ARTIGO 2º - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas e respectiva comunicação, da denominação, à Empresa de Correios e Telégrafos, COPASA, Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
São João da Ponte – MG, 14 de setembro de 2022.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal