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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 25 de março de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.160/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020.

ASSESSORIA JURIDICA

LEI MUNICIPAL Nº 2.160/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020.

“Dispõe sobre a regulamentação da denominação de Logradouro Público no Povoado de Vera Cruz, denominado Rua João Gomes.”

A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou e eu, Danilo Wagner Veloso, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me confere, sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica, por esta Lei, autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal regulamentar a denominação de Logradouro Público no Povoado de Vera Cruz, que adota neste momento Rua João Gomes, como nomenclatura do Logradouro existente naquele Povoado da via da saída para Canabraval.

ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, aos 23 (vinte e três) de março de 2020.

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2722, em 25 de março de 2020. Código identificador B2A90E45: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.