ASSESSORIA JURIDICA · 30 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.173/2020 DE 29 DE ABRIL DE 2020.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.173/2020 DE 29 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2020.
O Prefeito Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, no valor de R$ 101.224,16 (Cento e Um Mil, Duzentos e Vinte e Quatro Reais e Dezesseis Centavos), obedecendo à seguinte classificação:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.06.10 SAUDE
02.06.10.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.06.10.122.0003 UNIVERSALIZAÇÃO DA SAÚDE
02.06.10.122.0003.2118 COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19)
02.06.10.122.0003. 2118 ***.***.***-** MATERIAL DE CONSUMO R$ 72.919,16
FONTE DE RECURSOS: 154
03. FUMASA FUND MUNICIPAL DE ASSIT SAÚDE
03.01 FUMASA
03.01.10 SAUDE
03.01.10.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.01.10.122.0011 GESTÃO ADMINIST. FINANCEIRA E CON
03.01.10.122.0011.6004 COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19)
03.01.10.122.0011.6004 ***.***.***-** MATERIAL DE CONSUMO R$ 28.305,00
FONTE DE RECURSOS: 154
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$
101.224,16
Art. 2º - O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pela arrecadação em fonte vinculado como origem a fonte de recurso 154 (“CORONAVÍRUS (COVID-19)”.)
Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado caso necessário, suplementar este crédito especial até o valor de R$ 101.224,16 (Cento e Um Mil, Duzentos e Vinte e Quatro Reais e Dezesseis Centavos).
Art. 4º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos para o exercício 2020 alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, aos 29 (vinte e nove) de abril de 2020.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal