ASSESSORIA JURIDICA · 14 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.209/2021 DE 10 (DEZ) DE JUNHO DE 2021.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.209/2021 DE 10 (DEZ) DE JUNHO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Tribunal de Justiça e com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e aditivos com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para cooperação visando o eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de São João da Ponte, mediante cessão de Servidores Públicos Municipais e Estagiários.
Parágrafo Único – No período da cessão os Servidores Municipais e Estagiários ficarão sob subordinação do Órgão Cessionário, não retirando do Município a apuração de eventuais faltas decorrente do exercício da função deles.
Art. 2º - O Município, demostrando interesse público, poderá a qualquer tempo requisitar a volta dos Servidores Públicos e Estagiários, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias ao Órgão Cessionário.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município ou créditos suplementares especiais inerentes ao caso.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei 1.766 de 24 de Maio de 2005.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São João da Ponte – MG, aos 10 de Junho de 2021.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal