Assessoria Jurídica · 7 de novembro de 2013
LEI Nº 1996 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1996 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a readequação de alíquotas de contribuição do plano de custeio do regime próprio de previdência social do município de são João da Ponte - MG em conformidade com a avaliação atuarial do exercício de 2013 data base 2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecido um custo normal puro total de 22% para custear os compromissos de benefícios estabelecidos na Lei Complementar 07 de23 de Dezembro2009 conforme definida e apurada na Avaliação Atuarial do exercício de 2013. (ANEXO I)
Art. 2° - Fica estabelecida uma alíquota de 2,00% para custear as despesas administrativas a ser acrescido no custo normal puro total perfazendo uma alíquota final de 24,00% que deverá ser paga de forma integral pelo patrocinador empregador.
Art. 3° - Fica estabelecido um custo inicial de 1% para cobrir o tempo de serviço anterior (déficit atuarial) aumentando gradativamente conforme ANEXO II desta Lei Complementar, perfazendo uma alíquota total de 25% para custear os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social de São João da Ponte. Uma vez determinado e aprovado o cumprimento das alíquotas estabelecidas pela Avaliação Atuarial 2013 deverá ser dividida e praticada entre os participantes e os patrocinadores nas proporções:
I – Caberá aos participantes, sendo estes, servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo, ativos e inativos, vinculados na Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município de São João da Ponte MG a alíquota de 11% que deverá ser descontada do salário base de contribuição e repassada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Ponte - MG.
II – Caberá aos patrocinadores, sendo estes, empregadores públicos municipais compostos pela Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município de São João da Ponte MG a alíquota de 14,00% custo normal que deverá ser paga integralmente e repassada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Ponte - MG.
III – Caberá aos participantes inativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Ponte MG, assim como os inativos vinculados na Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município de São João da Ponte MG a alíquota de 11% sobre a remuneração bruta que exceder o teto de contribuição estabelecido pelo INSS.
Art. 4° – Esta Lei será revista anualmente preservando sempre o Equilíbrio Financeiro e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Ponte – MG respeitando as Alíquotas definidas nas Reavaliações Atuariais subsequentes.
Art. 5° Fica revogado qualquer disposição em contrário, em especial as alíquotas de contribuição da Lei Complementar 010 de 18 de Junho de 2010.
Art. 6° - É parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
ANEXO I – AVALIAÇÃO ATUARIAL 2013
ANEXO II – QUADRO DO CUSTO SUPLEMENTAR
São João da Ponte, 04 de Novembro de 2013
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2013
Município de SÃO JOÃO DA PONTE- MG
MARCOS BETTEGA DE LOYOLA
Miba 673 MTb/RJ
Atuário Responsável
São João da Ponte, 04 de Novembro de 2013
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO II – QUADRO DO CUSTO SUPLEMENTAR
Ano
Saldo inicial
Pagamento
Saldo Final
%da folha de salários
(R$)
(R$)
(R$)
2013
R$6.892.307,65
R$ 40.388,06
R$6.851.919,58
1,00%
2014
R$6.851.919,58
R$ 40.071,90
R$6.811.847,68
1,00%
2015
R$6.811.847,68
R$ 36.865,08
R$6.774.982,60
1,00%
2016
R$6.774.982,60
R$ 35.141,26
R$6.739.841,34
1,00%
2017
R$6.739.841,34
R$ 33.545,78
R$6.706.295,56
1,00%
2018
R$6.706.295,56
R$ 32.024,54
R$6.674.271,02
1,00%
2019
R$6.674.271,02
R$ 114.646,32
R$6.559.624,70
3,75%
2020
R$6.559.624,70
R$ 109.447,56
R$6.450.177,13
3,75%
2021
R$6.450.177,13
R$ 104.484,55
R$6.345.692,59
3,75%
2022
R$6.345.692,59
R$ 99.746,58
R$6.245.946,01
3,75%
2023
R$6.245.946,01
R$ 95.223,47
R$6.150.722,54
3,75%
2024
R$6.150.722,54
R$ 163.761,94
R$5.986.960,60
6,50%
2025
R$5.986.960,60
R$ 162.479,99
R$5.824.480,61
6,50%
2026
R$5.824.480,61
R$ 161.208,07
R$5.663.272,54
6,50%
2027
R$5.663.272,54
R$ 159.946,10
R$5.503.326,44
6,50%
2028
R$5.503.326,44
R$ 158.694,02
R$5.344.632,42
6,50%
2029
R$5.344.632,42
R$ 224.065,93
R$5.120.566,49
9,25%
2030
R$5.120.566,49
R$ 222.311,91
R$4.898.254,58
9,25%
2031
R$4.898.254,58
R$ 220.571,62
R$4.677.682,96
9,25%
2032
R$4.677.682,96
R$ 218.844,94
R$4.458.838,02
9,25%
2033
R$4.458.838,02
R$ 217.131,79
R$4.241.706,23
9,25%
2034
R$4.241.706,23
R$ 279.479,41
R$3.962.226,81
12,00%
2035
R$3.962.226,81
R$ 277.291,60
R$3.684.935,21
12,00%
2036
R$3.684.935,21
R$ 275.120,92
R$3.409.814,29
12,00%
2037
R$3.409.814,29
R$ 272.967,23
R$3.136.847,06
12,00%
2038
R$3.136.847,06
R$ 270.830,40
R$2.866.016,66
12,00%
2039
R$2.866.016,66
R$ 330.289,73
R$2.535.726,93
14,75%
2040
R$2.535.726,93
R$ 327.704,17
R$2.208.022,75
14,75%
2041
R$2.208.022,75
R$ 325.138,85
R$1.882.883,90
14,75%
2042
R$1.882.883,90
R$ 322.593,61
R$1.560.290,29
14,75%
2043
R$1.560.290,29
R$ 320.068,30
R$1.240.221,99
14,75%
2044
R$1.240.221,99
R$ 317.562,75
R$ 922.659,24
14,75%
2045
R$ 922.659,24
R$ 315.076,82
R$ 607.582,43
14,75%
2046
R$ 607.582,43
R$ 312.610,35
R$ 294.972,08
14,75%
2047
R$ 294.972,08
R$ 310.163,18
-R$ 15.191,10
14,75%
São João da Ponte, 04 de Novembro de 2013
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal