ASSESSORIA JURIDICA · 25 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.163/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.163/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020.
“Dispõe sobre a regulamentação da denominação de Logradouro Público no Povoado de Vera Cruz, denominado Rua Antônio Simões.”
A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou e eu, Danilo Wagner Veloso, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me confere, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica, por esta Lei, autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal regulamentar a denominação de Logradouro Público no Povoado de Vera Cruz, que adota neste momento Rua Antônio Simões, como nomenclatura do Logradouro existente naquele Povoado da via próxima ao cemitério.
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, aos 23 (vinte e três) de março de 2020.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal