ASSESSORIA JURIDICA · 18 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.364 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.364 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
REVOGA O INCISO I DO § 2º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.357/2025, QUE DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso I do § 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 2.357/2025, que dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.357/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.
Prefeitura Municipal de São João da Ponte/MG, 17 de Dezembro de 2025.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito Municipal