ASSESSORIA JURIDICA · 8 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.334 DE 07 DE JULHO DE 2025.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.334 DE 07 DE JULHO DE 2025.
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DE 2025 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, Sr. FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, no valor de R$ 651.100,00 (Seiscentos e cinquenta e um mil e cem reais), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 16 – Secretaria da Receita Municipal
Função: 04 – Administração
Subfunção: 129 – Administração de Receitas
Programa: 0001 – Gestão administrativa
Projeto/Atividade: 2132 – Manutenção Ativ. da Secretaria da Receita Municipal
Elemento
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 81.232,00
Elemento
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 97.088,00
Elemento
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 12.000,00
Elemento
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 10.200,00
Elemento
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 10.000,00
Elemento
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 15.000,00
Elemento
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 2.500,00
Elemento
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 2.000,00
Elemento
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 3.000,00
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 10.000,00
Elemento
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 2.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 16 – Secretaria da Receita Municipal
Função: 04 – Administração
Subfunção: 129 – Administração de Receitas
Programa: 0001 – Gestão administrativa
Projeto/Atividade: 1957 – Investimentos da Secretaria da Receita Municipal
Elemento
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 5.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 14 – Secretaria Municipal de Compras
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0001 – Gestão administrativa
Projeto/Atividade: 2132 – Manutenção Ativ. da Secretaria de Compras
Elemento
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 44.000,00
Elemento
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 92.000,00
Elemento
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 6.200,00
Elemento
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 12.880,00
Elemento
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 15.000,00
Elemento
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$10.000,00
Elemento
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 3.000,00
Elemento
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$2.000,00
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 30.000,00
Elemento
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 15.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 04 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 364 – Ensino Superior
Programa: 0004 – Programa de Desenvolvimento da Educação
Projeto/Atividade: 2133 – Manutenção das Ativ. do Ensino Superior
Elemento
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 35.000,00
Elemento
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 10.000,00
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 126.000,00
Art. 2º - O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra, recursos de anulação parcial das seguintes dotações:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 04 – Secretaria municipal de finanças
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração geral
Programa: 0001 – Gestão administrativa
Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção do Setor de Contabilidade
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 73.020,00
Elemento
3.1.90.11.00
Venc e vantagens fixas-pessoal civil
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 177.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade:12 – Secretaria municipal de infraestrutura
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0007 – Ampliação e Recup. Infraestrutura Municipal
Projeto/Atividade: 2011– Manut.das Ativ.da Secret.de Infraestrutura
Elemento
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado Jurídica
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 215.080,00
Elemento
3.3.90.14.00
Diárias-Pessoal Civil
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 50.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade:12 – Secretaria municipal de infraestrutura
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0007 – Ampliação e Recup. Infraestrutura Municipal
Projeto/Atividade: 2011– Manut.das Ativ.da Secret.de Infraestrutura
Elemento
3.3.90.30.00
Material de consumo
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados De Impostos
Valor
R$ 136.000,00
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado caso necessário, suplementar este crédito especial até o limite do valor de abertura descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, 07 de julho de 2025
FABIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito Municipal