Administrativo · 11 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL N º. 2.115/ 2018 DE 09 DE MAIO DE 2018.
ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL N º. 2.115/ 2018 DE 09 DE MAIO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, doação esta fundamentada no interesse público e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação ao Estado de Minas Gerais para uso do TJMG, imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, sob condições e com cláusula de reversão, localizado nesta cidade, na Rua Rufino Cardoso, s/n, Bairro Das Pedras, com área total de 4.204,67m2, (quatro mil duzentos e quatro vírgula sessenta e sete metros quadrados), tendo as seguinte descrição:
imóvel que está registrado sob a Matrícula nº 8363, Livro 2-RG, juntamente ao Cartório de Registro de Imóveis de São João da Ponte.
Art. 2º – A doação prevista no art. 1º desta Lei tem por finalidade a construção de nova sede para o fórum da cidade, pelo que a doação é para uso exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º – São condições a serem observadas pelo Estado donatário, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de indenização pelos bens físicos nele acrescidos:
I – a construção deverá ser finalizada no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados da data da efetiva doação, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa apresentada em até 30 (trinta) dias antes de findo o prazo;
II – a proibição de locar, sublocar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.
Art. 4º – Caso o Estado de Minas Gerais não tome posse do imóvel no prazo de 10 (dez) anos, a contar do recebimento da escritura de doação, o imóvel doado reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, observado o disposto no inciso I, do art. 3º desta lei.
Art. 5º – Decorridos os prazos estipulados nos dispositivos desta Lei e após o cumprimento de todos os requisitos e obrigações nela constantes, o Estado donatário passará a ter plena propriedade do imóvel, sem quaisquer restrições, no que se refere a este aspecto.
Art. 6º – As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação correrão à conta do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único – O texto desta lei deverá ser inteiramente transcrito na Escritura e junto à Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de São João da Ponte.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, aos 09 (nove) de maio de 2018.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal