COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 24 de junho de 2015
PUBLICAÇÃO DA LEI 2.049 DE 23 DE JUNHO DE 2015
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PUBLICAÇÃO DA LEI 2.049 DE 23 DE JUNHO DE 2015
LEI 2.049 DE 23 DE JUNHO DE 2015
“Dispõe sobres a criação de cargos de natureza efetiva no âmbito da administração municipal”.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Sidiney Pereira da Silva, prefeito do município de São João da Ponte-MG, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Ar. 1º- Ficam criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder ExecutivoMunicipal, os cargos descritos no anexo I, cuja referência salarial, atribuição e jornada de trabalho encontram-se expresso, fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º- Os cargos criados e devidamente descritos no anexo desta Lei passam a integra-la, ficando condicionada a comprovação da existência de previa dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como a existência de autorização especifica na Lei de Diretrizes orçamentária, conforme determina o § 1º do art.169 da Constituição Federal.
Art. 3º- As despesas decorrentes com execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigentes, suplementadas caso seja necessário.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
São João da Ponte-MG, 23 DE JUNHO DE 2015.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal