ASSESSORIA JURIDICA · 21 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.354 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.354 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
ESTABELECE NORMAS DE PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL, REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SR. FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO, SANCIONO A SEGUINTE:
CAPÍTULO I
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MUNICIPAL
Art. 1º A preservação do patrimônio natural e cultural do Município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, é dever de todos os seus cidadãos.
Art. 2º O patrimônio natural e cultural do Município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais é constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e/ ou científico.
§ 1º Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos a registro em livro própio os bens imaterias e tombamento dos monumentos naturais, paisagísticos que necessariamente é preciso conservar e proteger pela feição notável com que tenham sidos adotados pela natureza ou agenciadas pela indústria humana.
§ 2º A presente lei se aplica aos bens pertencentes as pessoas físicas, bem como as pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Art. 3º O município procederá ao inventário, registro e tombamento dos bens que constituem o seu valor patrimonial natural e cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 4º Fica restruturado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, de caráter deliberativo e consultivo, integrante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
§ 1º O Conselho será composto pelo Secretário(a) Municipal da Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, na condição de Presidente, por um funcionário efetivo representante da secretaria de Educação, na condição de Secretário e mais 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) membros suplentes representando a sociedade cívil nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º Entre os membros nomeados pelo Prefeito Municipal, deverão ser escolhidos cidadãos representantes das diversas profissões ligadas às áreas de cultura e meio ambiente e da sociedade em geral, sendo (3) três representantes (efetivos) do poder público e (4) quatro representantes (efetivos) da sociedade civil e seus respectivos suplentes
§ 3º Em cada processo o COMPAC poderá ouvir a opinião de especialistas que poderão ser técnico-profissionais da área de conhecimento específico ou representante da comunidade de interesse do bem em análise.
§ 4º O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não poderá ser remunerado para o exercício da funsão no conselho.
§ 5º O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 30 (trinta) dias a contar da posse de seus Conselheiros.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO
DO INVENTÁRIO
Art. 5º O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o poder público. identifica e cadastra os bens culturais do Município, com o objetivo de subsidiar as ações administrativas e legais de preservação.
Art. 6º O inventário tem por finalidade:
Promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e valorização do patrimônio cultural;
Mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio cultural;
Promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio cultural;
Subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de ensino pública e privada.
Parágrafo único: Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos, em conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico, sociológico, antropológico e ecológico, respeitada a diversidade das manifestações culturais locais.
DO REGISTRO
Art. 7º O registro é o procedimento administrativo pelo qual o poder público reconhece, protege e inscreve em livro próprio como patrimônio cultural bens de natureza imaterial, a fim de garantir a continuidade de expressões culturais referentes à memória, à identidade e à formação da sociedade do Município, para o conhecimento das gerações presente e futuras.
No Livro de Registro dos Saberes, no caso dos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
No Livro de Registro das Celebrações e ritos, no caso dos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
No Livro de Registro das Formas de Expressões, no caso de manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
No Livro de Registro dos Lugares, no caso de mercados, feiras, santuários praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 8º Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado à inscrição dos bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse de preservação para o Município.
§ 1º A inscrições de tombamento podem se dar em um único livro de tombo ou separadamente, conforme as categorias. Os registros poderão ser realizados em um livro de atas tradicional, com termo de abertura e as informações do bem em sequência.
§ 2º O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, é o órgão competente para efetuar qualquer registro e averbação no livro tombo, sendo, o Departamento de Patrimônio o órgão responsável pela sua guarda.
Art. 9º Para inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo que se inicia por iniciativa:
- Da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural-COMPAC; e,
Do proprietário; e,
De qualquer um do povo.
§ 1º Nos casos das alíneas "b" e "c" deste artigo, o requerimento será dirigido ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural-COMPAC.
§ 2º O pedido de tombamento será instruído com documentação e descrição bastante para individualização do bem.
§ 3º Os requerimentos do proprietário, ou de qualquer do povo, poderão ser indeferidos pelo COMPAC com fundamento em parecer técnico, caso em que caberá recurso a Departamento de Patrimônio do Município.
Art. 10º O COMPAC poderá solicitar ao Departamento de Patrimônio Municipal novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que oriente o julgamento.
Art. 11º O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - COMPAC, poderá propor o tombamento "ex-oficio" de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado e/ou pela União.
Art. 12º O tombamento voluntário ocorrerá quando o proprietário do bem solicita seu tombamento, ou quando o mesmo concorda com tal procedimento sem oposição, quando notificado.
Art. 13º O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte processo:
- A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de São João da Ponte, através do COMPAC notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, ou para, se o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação.
- No caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado, o COMPAC proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso.
- Se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, será o processo remetido ao Departamento de Patrimônio Municipal, que dará decisão a respeito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso.
Art. 14º Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, até a decisão final.
Art. 15º A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no(s) Livro(s) do Tombo será realizada por Decreto Municipal, publicada no Diário Oficial e oficiado ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis.
Parágrafo único. Havendo restrições impostas aos bens do entorno será oficiado o registro de imóveis para as averbações das matérias respectivas.
Art. 16º Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo artigo 11º da presente lei.
Art. 17º O tombamento não gera para o proprietário direito a indenização.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO
Art. 18º Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento a inscrição no Livro Tombo deverá contemplar as seguintes especificações, de acordo com o tipo do bem:
- Bens Imóveis:
número do processo;
identificação do monumento;
estado de conservação;
identificação do proprietário;
endereço do imóvel;
descrição do bem tombado;
natureza da obra;
caráter do tombamento;
número do ato de tombamento e data de publicação;
II - Bens Móveis e documentos:
número do processo;
descrição das características do bem e condições, regime de conservação;
compromissos para cedências para mostras fora do Município;
condição e o procedimento para saída do Município de bens públicos móveis;
número do ato de tombamento e data de publicação; III - Bens Naturais/Paisagísticos:
número do processo;
descrição da paisagem;
descrição do cone visual a ser preservado;
limitações para garantir a integridade visual;
identificação de marcos visuais que não podem ser alterados;
número do ato de tombamento e data de publicação;
Art. 19º Todos os registros do livro tombo serão numerados.
CAPÍTULO VI
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 20º Cabe ao proprietário do bem tombado a sua proteção e conservação, segundo os preceitos e determinações desta Lei e do COMPAC.
Art. 21º O bem tombado não poderá ser descaracterizado.
§ 1º A restauração, reparação ou alteração do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo ao Departamento do Patrimônio Municpal a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução.
§ 2º Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pelo Departamento de Patrimônio Municipal.
Art. 22º As construções, demolições, paisagismo no entorno ou ambiência do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o COMPAC.
Art. 23º O COMPAC, poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término.
§ 1º Este ato do COMPAC, será de ofício ou por solicitação de qualquer interessado a parte.
§ 2º Se o órgão municipal não deliberar sobre as obras solicitadas por qualquer interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao Departamento de Patrimônio Municipal que decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 24º Se o proprietário do bem tombado não cumprir o prazo fixado para início da obra, a Prefeitura Municipal a executará, lançando-se em dívida ativa o montante expendido.
Art. 25º As obras de que trata o artigo anterior poderão ser dispensadas de pagamento se o proprietário não puder fazê-lo sem comprometer o próprio sustento e não tiver outro imóvel além do tombado.
Art. 26º O Poder Público Municipal pode limitar o uso do bem tombado, de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás.
Art. 27º Os bens tombados pelo o município de propriedade de particulares, devem estabelecer normas precisas para a preservação e vigilância pelo o COMPAC.
Art. 28º No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 29º O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Departamento de Patrimônio Municipal e o COMPAC, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Art. 30º As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente ao Departamento de Patrimônio Municipal e o COMPAC, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias.
Art. 31º Em caso de alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, o Município terá, nesta ordem, o direito de preferência.
§ 1º Tal alienação não será permitida, sem que previamente sejam os bens oferecidos, pelo mesmo preço ao Município em que se encontrarem. O proprietário deverá notificar os titulares do direito de preferência a usá-lo, dentro de 30 (trinta dias) sob pena de perdê-lo, em caso de inércia.
§ 2º É nula alienação realizada com violação do disposto no parágrafo anterior, ficando qualquer dos titulares do direito de preferência habilitado apropriar judicialmente e a impor a multa de 20% (vinte por cento) do seu valor ao transmitente e ao adquirente, que serão por ela solidariamente responsáveis. A nulidade será pronunciada, na forma da lei, o qual só será levantado depois do pagamento da multa e se qualquer dos titulares do direito de preferência não tiver adquirido a coisa no prazo superior de 30 (trinta) dias.
§ 3º O direito de preferência não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca.
§ 4º Nenhuma venda judicial de bens tombados poderá realizar-se sem que, previamente, os titulares do direito de preferência sejam notificados judicialmente, não podendo os editais de praça serem expedidos, sob pena de nulidade, antes de feita a notificação.
§ 5º Aos titulares do direito de preferência assistirá o direito de remissão, até a assinatura do auto de arrematação ou até a sentença de adjudicação, das pessoas que, na forma da lei, tiverem a faculdade de remir.
§ 6º O direito de remissão por parte do Município em que os bens se encontrarem, poderá ser exercido, dentro de 10 (dez) dias a partir da assinatura do auto da arrematação ou da sentença de adjudicação, não se podendo extrair a carta, enquanto não se esgotar este prazo, salvo se o arrematante ou o adjudicante for qualquer dos titulares do direito de preferência.
§ 7º O Município poderá servar o direito compartilhado de uso do bem tombado para fins de preservação, proteção e utilização para atividades de educação para o patrimônio cultural e/ou utilização de repartições de espaços para arquivos bibliográfico, casa da memória, funcionamento a critério da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, desde que, mantenha um contrato de utilização com o proprietário do bem.
§ 8º O Município terá a preferência em 2º grau para aquisição de um bem movél, justificando seu interesse na utilização para fins de promoção e difusão da cultura em conformidade aos artigos 243º e 244º da Lei Orgânica Municpal.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO PATRIMONIAL
Art. 32º Incumbe ao Município promover e fomentar a educação patrimonial em seu território, objetivando a indução da coletividade a um processo ativo de conhecimento, apropriação e valorização de seu patrimônio cultural.
Art. 33º A educação patrimonial é um componente essencial e permanente da educação em nível municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.
Art. 34º Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação patrimonial, incumbindo:
I - Ao Poder Público:
definir políticas públicas que incorporem a defesa do patrimônio cultural, promovendo a educação patrimonial em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e promoção dos bens culturais;
estabelecer mecanismos de incentivo à aplicação de recursos privados em projetos de educação patrimonial;
implantar sinalização educativa em prédios, monumentos, logradouros e outros bens culturais protegidos;
divulgar amplamente o calendário de eventos culturais do município;
possibilitar a acessibilidade de deficientes e portadores de necessidades especiais às informações sobre equipamentos e bens culturais.
- Às instituições educativas, promover a educação patrimonial de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;
- aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre o meio ambiente cultural e incorporar a dimensão em sua programação;
- Às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente cultural;
- À sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas que envolvam bens culturais.
Art. 35º A educação patrimonial será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
Parágrafo único. A educação patrimonial não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino, mas deverá ser obrigatoriamente abordada com especial ênfase nas disciplinas de História e Geografia.
Art. 36º A dimensão patrimonial deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da política de educação patrimonial adotada pelo Poder Público.
Art. 37º Entendem-se por educação patrimonial não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões envolvendo o patrimônio cultural e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente cultural.
CAPÍTULO VI
DA PROTEÇÃO ARQUIVÍSTICA
Art. 38º É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação.
Art. 39º Consideram-se arquivos, para os fins da presente Lei, os conjuntos de documentos organicamente acumulados, produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Art. 40º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua tramitação, avaliação e arquivamento, em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
Art. 41º Todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Art. 42º A administração pública é obrigada a abrir à consulta os documentos públicos e a facilitar o acesso a eles, na forma da presente Lei e Lei da Informação.
Art. 43º Fica resguardado ao cidadão o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
CAPÍTULO VII
DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS
Art. 44º O Poder Público Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural- COMPAC, poderá fornecer aos proprietários de bens tombados incentivos tributários, visando a mantê-los conservados e com suas características originais.
§ 1º O incentivo tributário de que trata este artigo poderá ser:
- Isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU, desde que respeitadas suas características originais;
- Isenção de imposto sobre:
serviço de qualquer natureza no que se refere a obras ou serviços de reforma, restauração ou conservação de edificações visando a recolocá-los ou mantê-los em suas características originais;
transmissão de imóveis, desde que o novo proprietário assuma o compromisso existente quanto à preservação do imóvel;
- isenção de taxa de licença municipal de:
aprovação e execução de obras e instalações necessárias à manutenção e/ou recuperação dos imóveis cadastrados ou tombados;
instalação de letreiros ou denominações de estabelecimentos comerciais, observada a legislação específica;
localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
- isenção de taxa de contribuição de melhoria, referente ao imóvel tombado.
§ 2º Por características originais dos imóveis, compreende-se a manutenção de sua morfologia e de sua arquitetura, inclusive das fachadas.
§ 3º As isenções de que trata esta lei serão proporcionais ao estado de conservação do imóvel preservado, que, obedecerão aos seguintes parâmetros:
- Estado de Conservação Precário: 20% (vinte por cento) de desconto;
- Estado de Conservação Médio: 40% (quarenta por cento) de desconto;
- Estado de Conservação Bom: 80% (oitenta por cento) de desconto;
- Estado de Conservação Excelente: 100% (cem por cento) de desconto.
§ 4º As isenções das taxas e dos tributos a que se refere o § 1º entrará em vigor no exercício seguinte àquele em que se efetivou o tombamento da coisa.
§ 5º Os incentivos de que trata este artigo poderão ser revogados a critério da Administração Municipal, sendo, necessário anualmente o relatório de conservação do bem.
Art. 45º Os pedidos de incentivos tributários deverão ser apresentados ao Município, individualizados por tributo e por imóvel, com identificação completa do imóvel tombado e do seu titular.
Art. 46º Recebido o pedido, o setor responsável, ouvido o COMPAC, avaliará o estado de conservação do imóvel solicitante e informará o valor do desconto proporcional.
Art. 47º Os incentivos que trata este regulamento serão concedidos por meio de decreto do Poder Executivo, que deverá ser acompanho pelo cálculo da renúncia de receita e das medidas de compensação, conforme previsto no inciso IV, VII, paragrafo 1º do artigo 78, da Lei Decreto Nº 07 de 31 de janeiro de 2025 que trata da consolidação das leis tributárias e regulamentação da arrecadação fazendária no Município.
Art. 48º A concessão de descontos não gera direito adquirido e será anulado se for apurado, posteriormente, que os elementos contidos no requerimento não satisfaziam ou deixaram de satisfazer as hipóteses excludentes de tributação, caso em que, o tributo será cobrado com acréscimo de mora, de atualização monetária e mais a penalidade aplicável, se houver dolo ou simulação do contribuinte.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 49º O descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento será apurado em sindicância a ser instaurada pelo Município, onde se averiguará a responsabilidade e os danos causados ao bem tombado.
Art. 50º O Poder Executivo, independentemente da fase em que se encontre a sindicância, ou mesmo antes da sua instauração, notificará o proprietário para tomar as providências necessárias para evitar o dano do bem ou o risco à comunidade, em prazo assinalado de acordo com as circunstâncias e com as obras indicadas, sob pena de execução direta pelo poder público e ressarcimento aos cofres públicos pelas despesas realizadas.
Art. 51º A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa de até 1 (um) RM - Unidade de Referência Municipal e se houver como consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até 200 (duzentos) URM - Unidade de Referência Municipal.
Parágrafo único. A aplicação da multa não desobriga a conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado.
Art. 52º As multas terão seus valores fixados através de Decreto Regulamentar e serão fiscalizadas pelo COMPAC, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, ao Fundo Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, ou no mesmo prazo se interposto recurso.
Art. 53º Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
Art. 54º Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância do Município, que poderá inspecioná-los sempre que julgar necessário, não podendo os proprietários ou responsáveis impedir por qualquer modo a inspeção.
Art. 55º O agente da administração que incorrer em omissão relativamente à observância dos prazos previstos nesta Lei para a efetivação do tombamento ficará sujeito às penalidades funcionais.
Art. 56º A autoridade administrativa, uma vez comprovado o descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento encaminhará ao Ministério Público os elementos necessários a fim de que tome providências cabíveis na sua esfera de competência.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57º O Poder Executivo providenciará a realização de convênio com a União e o Estado, bem como acordo com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, visando à plena consecução dos objetivos da presente Lei.
Art. 58º Aplica-se, no que couber, a legislação federal e estadual, subsidiariamente.
Art. 60º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotações específicas, consignadas nos orçamentos pertinentes.
Art. 61º O Poder Público Municipal elaborará regulamento da presente lei, naquilo que for necessário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 62º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contraria e retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte-MG
São João da Ponte – MG, 19 de novembro de 2025.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito de São João da Ponte - MG