Assessoria Jurídica · 10 de abril de 2013
LEI Nº 1975 DE 09 DE ABRIL DE 2013
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1975 DE 09 DE ABRIL DE 2013
“Autoriza o município de São João da Ponte a ceder servidores ocupantes de cargos efetivos, para exercerem funções junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.”
O Povo do município de São João da Ponte-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Município de São João da Ponte – MG, poder executivo municipal, autorizado a ceder dois servidores, ocupantes de cargos efetivos, para atuarem junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por tempo indeterminado.
§1º - A remuneração e as vantagens dos servidores cedidos correrão por conta do Município.
§2º - Caberá ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a capacitação dos servidores para as funções a serem exercidas.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte – MG, 09 de abril de 2013.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal