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Congresso

Assessoria Jurídica · 10 de abril de 2013

LEI Nº 1975 DE 09 DE ABRIL DE 2013

ASSESSORIA JURÍDICA

LEI Nº 1975 DE 09 DE ABRIL DE 2013

“Autoriza o município de São João da Ponte a ceder servidores ocupantes de cargos efetivos, para exercerem funções junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.”

O Povo do município de São João da Ponte-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Município de São João da Ponte – MG, poder executivo municipal, autorizado a ceder dois servidores, ocupantes de cargos efetivos, para atuarem junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por tempo indeterminado.

§1º - A remuneração e as vantagens dos servidores cedidos correrão por conta do Município.

§2º - Caberá ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a capacitação dos servidores para as funções a serem exercidas.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São João da Ponte – MG, 09 de abril de 2013.

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0965, em 10 de abril de 2013. Código identificador A7866C9C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.