ASSESSORIA JURIDICA · 13 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.229/2021, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.229/2021, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES, PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E EXTRATIVISTAS DO NOVO TANQUE – ASCOMPE-NT.”
O povo do município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Decreta:
ARTIGO 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES, PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E EXTRATIVISTAS DO NOVO TANQUE – ASCOMPE-NT, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, com sede na localidade do Novo Tanque, neste município e comarca de São João da Ponte – MG.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, aos 10 de Dezembro de 2021.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal