ASSESSORIA JURIDICA · 11 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.317 DE 10 DE ABRIL DE 2025.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.317 DE 10 DE ABRIL DE 2025.
Acrescenta o inciso III e o Parágrafo Único ao artigo 7°, altera o Parágrafo Único do artigo 10 , altera o artigo 11 caput e seu Parágrafo Primeiro, bem como acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 15, todos da Lei nº 1.879, de 2009, que dispõe sobre a instituição e regulamentação de diárias no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Ponte, MG, para incluir limites ao recebimento e autorizar desconto em folha no caso de pagamento irregular.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a gestão dos recursos públicos, garantindo maior controle e transparência no pagamento de diárias a servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO a importância de estabelecer um limite razoável para o recebimento de diárias, evitando pagamentos desproporcionais em relação à remuneração dos servidores;
CONSIDERANDO que a devolução de valores recebidos indevidamente deve ser facilitada, permitindo o desconto em folha para evitar prejuízos ao erário e agilizar a regularização de eventuais inconsistências;
Art. 1º. O art. 7º da Lei nº 1.879, de 2009, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
"Art. 7º (...)
III – Fica vedado o recebimento de valores a título de diária que, no total do mês, ultrapassem 70% (setenta por cento) do salário bruto do servidor."
Parágrafo Único. Nos casos em que o servidor se afastar do município a serviço e a situação não ensejar o pagamento de diárias, excepcionalmente, poderá o ordenador de despesas, havendo recurso orçamentário, autorizar o pagamento de reembolso de despesas de alimentação, com o limite máximo de R$40,00 (quarenta reais). O valor do ressarcimento poderá ser reajustado anualmente por decreto do Poder Executivo, observando os mesmo critérios de atualização utilizados no parágrafo único do art. 3º desta lei.
Art. 2º. O parágrafo único do art. 10 da Lei 1.879, de 2009, passa vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Excepcionalmente, com a autorização do ordenador de despesas, o servidor poderá viajar no interesse da administração utilizando veículo próprio, com direito ao ressarcimento de combustível no valor a ser definido e atualizado em Decreto Municipal.
Art. 3º. O art. 11 da Lei nº 1.879, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11: Em todos os casos de deslocamento para as viagens previstas nesta Lei, o Servidor e os Agentes Políticos são obrigados a apresentar os comprovantes de viagens no prazo de 05 dias úteis junto ao setor de Contabilidade subseqüentes ao retorno à Sede, sob pena de restituição dos valores das diárias recebidas com desconto em folha.
Art. 4° O Parágrafo Primeiro do artigo 11 da Lei n° 1.879, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro: Caso a viagem dos Servidor ou do Agente Político ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do ordenador de despesas.
Art. 5° O art. 15 da Lei nº 1.879, de 2009, passa a vigorar acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 15 (...)
Parágrafo único. “No caso de pagamento irregular de diárias, fica autorizado o desconto dos valores pagos indevidamente diretamente na folha de pagamento do servidor.”
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
São João da Ponte – MG / 10 de abril de 2025.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito de São João da Ponte -MG