ASSESSORIA JURIDICA · 27 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.236/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.236/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Ponte - MG e dá outras providências.”
O Povo do Município de São João da Ponte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Próprio de Previdência Social de São João da Ponte
Art. 1º - Fica reestruturado por esta Lei o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da Constituição Federal de 1988, das Emendas Constitucionais nº. 20/98, nº. 41/2003, nº. 47/2005, nº. 70/2012, nº 88/2015 e nº 103/2019, bem como da Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e Lei Federal nº. 10.887, de 18 de junho de 2004.
CAPÍTULO I
Das disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 2º - O Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de São João da Ponte - MG goza de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira, administrado pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA PONTE, identificado pela sigla PREVPONTE.
§ 1º - O Instituto de Previdencia Municipal de São Joao da Ponte, criado pela Lei Municipal nº 1.732, de 10.04.2003 e alterações contidas na Lei Complementar Municipal nº. 02, de 18.08.2005, estruturado sob a forma de autarquia municipal, se destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.
§ 2º - Fica assegurado ao PREVPONTE, no que se refere aos seus serviços e bens, rendas e ações, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidades de que gozam o Município de São João da Ponte.
§ 3º - A PREVPONTE visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios para garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, idade avançada e morte.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 3º - São filiados à PREVPONTE, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes definidos nos artigos 6º e 8º desta Lei.
Art. 4º - Permanece filiado à PREVPONTE, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que tiver:
I - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo com ou sem ônus para o Município;
II - quando afastado ou licenciado, observado o disposto no artigo 18;
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandado eletivo; e
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Parágrafo único - O segurado exercente de mandado de vereador que ocupe o cargo efetivo e exerça concomitantemente o mandado, filia-se à PREVPONTE, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social- RGPS, pelo mandado eletivo.
Art. 5º- O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
SEÇÃO I
Dos Segurados
Art. 6º - São segurados da PREVPONTE:
I - o servidor público, titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas empresas, autarquias, inclusive as de regime especial, e fundações públicas; e
II - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
§ 1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
§ 2º - Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 3º - O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital, ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social- RGPS.
Art. 7º- A perda da condição de segurado da PREVPONTE, ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.
SEÇÃO II
Dos Dependentes
Art. 8º - São beneficiários da PREVPONTE, na condição de segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou invalido;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou invalido.
§ 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.
§ 2º - A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, nos termos da Lei Federal respectiva.
§ 4º - Considera-se união estável aquela verificada entre duas pessoas como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem, nos termos da Lei Federal respectiva.
Art. 9º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do artigo 8º, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela é não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação ou em decorrência de ordem judicial.
Parágrafo único - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
SEÇÃO III
Das Inscrições
Art. 10 - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
Art.11 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica.
§ 2º - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§ 3º - A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes, nos termos da legislação em vigor.
CAPÍTULO III
Do Custeio
Art. 12 - Fica criada no âmbito da PREVPONTE, contabilidade própria em consonância com art.71 da Lei n º 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do Instituto Municipal de Previdência de São João da Ponte, observados os critérios estabelecidos nesta lei e na legislação em vigor.
Art. 13 - São fontes do plano de custeio da PREVPONTE as seguintes receitas:
I - Contribuição previdenciária do Município;
II - Contribuição previdenciária dos segurados ativos;
III - Doações, subvenções e legados;
IV - Receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
V - Valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal,
VI - parcelamento do déficit atuarial; e
VII - demais dotações previstas no orçamento municipal.
§ 1º - Constituem também fonte do plano de custeio da PREVPONTE as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III, incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2º - As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários da PREVPONTE e da taxa de administração destinada à manutenção deste Regime, observada a legislação em vigor.
§ 3º - O valor atual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 3% (três por cento) do valor total da remuneração de contribuição dos segurados ativos da PREVPONTE no exercício financeiro anterior, observado o disposto no art. 28.
§ 4º - Os recursos da PREVPONTE serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro e suas aplicações obedecerão às regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional ou o que dispuser a legislação em vigor.
§ 5º - As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais.
Art. 14 – A contribuição previdenciária de que trata o inciso I, do artigo 13 desta Lei, contribuição previdenciária patronal, será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a remuneração de contribuição, podendo ser majorada por ato do poder executivo.
§ 1º - Fica reestruturado o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apurado mediante Avaliação Atuarial, através de alíquota suplementar incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Ponte, nos seguintes termos:
ANO
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR
2021
2,53%
2022
6,94%
2023
14,35%
2024
21,86%
2025
22,43%
2026
23,00%
2027
23,57%
2028
24,14%
2029
24,71%
2030
25,28%
2031
25,85%
2032
26,42%
2033
26,99%
2034
27,56%
2035
28,13%
2036
28,70%
2037
28,70%
2038
28,70%
2039
28,70%
2040
28,70%
2041
28,70%
2042
28,70%
2043
28,70%
2044
28,70%
2045
28,70%
2046
28,70%
2047
28,70%
2048
28,70%
2049
28,70%
2050
28,70%
2051
28,70%
2052
28,70%
2053
28,70%
2054
28,70%
2055
28,70%
2056
28,70%
§ 2º - Caso a reavaliação atuarial anual do RPPS indique a necessidade de alteração das alíquotas de contribuição patronal, fica autorizada a alteração por meio de Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 15 - As contribuições previdenciárias de que tratam os parágrafos 1º e 2º do artigo anterior, dos servidores Ativos segurados do Regime Próprio de Previdência Social, corresponderá a 14,00% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
§ 1º - A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - até R$ 2.203,48 (dois mil, duzentos e três reais e quarenta e oito centavos), redução de dois pontos percentuais;
II - de R$ 2.203,49 (dois mil, duzentos e três reais e quarenta e nove centavos) até
R$ 3.305,22 (três mil, trezentos e cinco reais e vinte e dois centavos), redução de um inteiro e cinco décimos pontos percentuais;
IV - de R$ 3.305,23 (três mil, trezentos e cinco reais e vinte e três centavos) até
R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), sem redução ou acréscimo;
V - de R$ 6.433,58 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) até R$ 11.017,42 (onze mil, dezessete reais e quarenta e dois centavos), acréscimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 11.017,43 (onze mil, dezessete reais e quarenta e três centavos) até
R$ 22.034,83 (vinte e dois mil, trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
VII - de R$ 22.034,84 (vinte e dois mil, trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) até R$ 42.967,92 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), acréscimo de cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 42.967,92 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), acréscimo de oito pontos percentuais.
§ 2º - A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo ou beneficiário, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 3º - Os valores previstos no § 1º serão reajustados na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
§ 4º - Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o auxílio-alimentação;
V - o auxílio-creche;
VI - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
VIII - o abono de permanência de que trata o artigo 53 desta lei; e
IX - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 5º - O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício realizado pela média aritmética, na forma do art. 46 desta lei, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9º do mesmo artigo.
§ 6º - O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês que for pago.
§ 7º - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins da PREVPONTE, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 8º - A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e II do artigo 13 será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e ocorrerá em até 02 (dois) dias úteis contados da data que ocorrer o crédito correspondente.
§ 9º - O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da PREVPONTE, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 16 - O plano de custeio da PREVPONTE será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único - O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA será encaminhado ao órgão competente no prazo legal de cada exercício ou da data prevista na legislação em vigor.
Art. 17 - No caso de cessão de servidores do Município para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo Município de origem à PREVPONTE, conforme inciso I do artigo 13 desta Lei.
§ 1º - O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor à PREVPONTE, prevista no inciso II do artigo 13 desta Lei será de responsabilidade:
I - do Município cessionário, no caso do pagamento da remuneração ou subsídio do servidor continuar a ser feito na origem; ou
II - do órgão cessionário, na hipótese da remuneração do servidor ocorrer à conta desse, além da contribuição prevista no artigo 17.
§ 2º- No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário será prevista a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias à PREVPONTE, conforme valores informados mensalmente pelo Município.
Art. 18 - O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições de que trata o inciso II do artigo 13 desta Lei, desde que não ultrapasse 12 (doze meses), observado o cálculo atuarial.
§ 1º - A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, observado o disposto nos artigos 19 e 20.
§ 2º - Durante o período de afastamento ou licenciamento do cargo, o município continuará responsável pelo repasse da contribuição de que trata o inciso I do artigo 13 desta Lei, observado o prazo máximo de doze meses.
§ 3º - Ultrapassado o período previsto no caput deste artigo, o servidor contribuirá também com o previsto no inciso I do artigo 13, salvo análise em contrário do Conselho Municipal de Previdência, após a ratificação da Diretoria da PREVPONTE ou do setor responsável de benefício, observado o cálculo atuarial.
Art. 19 - Nas hipóteses de cessão ou licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o artigo 4º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração ou subsídio do cargo de que o servidor é titular, conforme previsto no artigo 14.
§ 1º - Nos casos de que trata o caput deste artigo as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte aquele a que as contribuições se referem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário.
§ 2º - Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
Art. 20 - A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros e índice de atualização definidos na política de investimentos do RPPS.
Art. 21 — Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para a PREVPONTE.
CAPÍTULO IV
Da Estrutura, Administração e Organização da PREVPONTE
Art. 22 - A estrutura administrativa da PREVPONTE constituir-se-á dos seguintes órgãos:
I - Diretoria Executiva, com função executiva de administração superior:
a) Assessoria Jurídica;
b) Assessoria Contábil.
II - Gerência Administrativa e Previdenciária; e
III - Conselho Municipal de Previdência, de natureza deliberativa e fiscal.
Art. 23 - O Conselho Municipal de Previdência, de natureza deliberativa e fiscal, sob a sigla CMP, é órgão superior de deliberação colegiada, composto pelos seguintes membros, todos nomeados através do Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, admitida uma única recondução, por igual período:
I - dois representantes do Poder Executivo;
II - um representante do Poder Legislativo;
III - dois representante dos servidores ativos; e
IV - um representante dos inativos e dos pensionistas.
§ 1º - Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida uma recondução.
§ 2 º- Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
I - o Presidente do CMP, que terá o voto de qualidade, será indicado pelo Prefeito Municipal;
II - os representantes dos Poderes Executivo e do Legislativo serão indicados pelos respectivos poderes; e
III - os representantes dos servidores, dos inativos e dos pensionistas serão eleitos entre seus pares ou indicados pelos sindicatos ou associações correspondentes, caso existentes no Município.
§ 3º - Os membros do CMP escolherão entre si 3 (três) membros para compor o Conselho Fiscal, que escolherão entre os respectivos membros o seu presidente.
§ 4º - Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
SEÇÃO I
Do funcionamento e da competência do Conselho Municipal de Previdência
Art. 24 - O CMP e o Conselho Fiscal reunir-se-ão, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente ou por, pelo menos, dois de seus membros com antecedência mínima de cinco dias ou pelo Diretor Executivo da PREVPONTE, obedecido os mesmos prazos em caráter extraordinário.
§ 1º - Das reuniões serão lavradas atas em livro próprio.
§ 2º - O Diretor Executivo deverá participar de todas as reuniões, sem direito a voto.
Art. 25 - As decisões serão tomadas por maioria, exigindo o quórum de pelo menos dois membros.
Art. 26 - Incumbirá à Gerência Administrativa e Previdenciária da PREVPONTE, proporcionar aos conselhos os meios necessários ao exercício de suas competências, designando pessoa específica para o assessoramento dos integrantes do conselho do quadro de autarquia, devendo esta responder pelos documentos e arquivos, bem como secretariar todos os trabalhos.
Art. 27 – As atribuições do Conselho Municipal de Previdência – CMP e do Conselho fiscal observarão o disposto nesta lei, bem como na legislação federal e seus respectivos regimentos internos:
§ 1º - Compete ao Conselho Municipal de Previdência – CMP:
I - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais da PREVPONTE;
II - apreciar e aprovar a proposta orçamentaria da PREVPONTE;
III - organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica da PREVPONTE;
IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos da PREVPONTE;
V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política Previdenciária do município;
VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes de patrimônio da PREVPONTE, observada a legislação pertinente;
VIII - aprovar a contratação de agente financeiros, bem como a celebração de contatos, convênios e ajustes pela PREVPONTE;
IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados quando, quando onerados por encargos;
X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos decorrentes de gestão que prejudiquem o desempenho e o cumprimento de finalidades da PREVPONTE;
XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação pertinente à PREVPONTE;
XII - manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência, desde que contrário ao apresentado pela diretoria da PREVPONTE, observando sempre o limite de despesas administrativas na legislação em vigor;
XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas à PREVPONTE, nas matérias de sua competência;
XV - garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão da PREVPONTE;
XVI — manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com a PREVPONTE; e
XVII — deliberar-se sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis à PREVPONTE.
§ 2º - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Zelar pela gestão econômico-financeira.
II - Examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão.
III - Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial.
IV - Acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos.
V - Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos.
VI - Emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos.
VII - Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras.
VIII - Eleger seu Presidente;
IX - Aprovar o Relatório de Governança Corporativa;
X - Acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão do pessoal;
XI - Acompanhar a execução orçamentária, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
XII - Examinar as prestações efetivadas aos segurados e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;
XIII - Proceder, em face dos documentos de receita e despesas, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para posterior encaminhamento ao CMP;
XIV - Indicar para contratação, quando da necessidade, perito para exame de livros e documentos;
XV - Encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até o mês de março, o relatório do exercício anterior da Diretoria Executiva, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário e ele referente, assim como, o relatório estatístico dos benefícios prestados, com um parecer técnico;
XVI - Requisitar à Diretoria Executiva e ao presidente do CMP as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de irregularidades verificadas e exigir providência de regularização;
XVII - Propor ao Diretor Executivo as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração do mesmo;
XVIII - Acompanhar o recolhimento mensal das contribuições para que estas ocorram de conformidade desta lei;
XIX - Proceder à verificação dos valores dos depósitos na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos e atestar a sua correção, denunciando eventuais irregularidades constatadas e exigindo as regularizações;
XX - Examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos e convênios a serem celebrados, por solicitação da Diretoria Executiva;
XXI - Pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis;
XXII - Acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores, e dos benefícios previstos nesta Lei, notadamente no que concerne à observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração dos recursos;
XXIII - Proceder aos demais atos necessários à fiscalização do RPPS;
XXIV - O Conselho Fiscal deverá adotar as seguintes práticas:
a) Elaboração, publicação e controle sobre a efetivação de plano de trabalho anual, estabelecendo os procedimentos, o cronograma de reuniões, o escopo a ser trabalhado e os resultados obtidos.
b) Elaboração de parecer ao relatório de prestação de contas, no qual devem constar os itens ressalvados com as motivações, recomendações para melhoria das áreas analisadas.
SEÇÃO II
Da Despesa Administrativa
Art. 28 - As contribuições do ente e dos servidores ativos, inativos e pensionistas e os recursos vinculados ao RPPS somente poderão ser utilizadas para fins previdenciários, ressalvadas as despesas administrativas, fixadas em 3% (três inteiros por cento) do somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.
§ 1º Poderá ser constituída Reserva Administrativa pelos recursos de que trata o caput, desde que controlados separadamente, pelas sobras de custeio apuradas ao final de cada exercício financeiro e dos rendimentos mensais por eles auferidos.
§ 2º Ao final de cada exercício financeiro será apurado o saldo dos recursos financeiros da receita administrativa não utilizada, podendo esse ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios pagos pelo RPPS, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.
§ 3º. Fica autorizada a elevação em 20% (vinte por cento) da Taxa de Administração prevista no caput, desde que embasada na avaliação atuarial e destinado exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos serem utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do Art. 8º-B da Lei Nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
§ 4º A elevação da Taxa de Administração de que trata o §3º observará os seguintes parâmetros:
I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação desta lei, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;
II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
III - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o PREVPONTE vier a obter a certificação institucional, se está se der após o prazo de que trata o inciso II.
SEÇÃO II
Da Diretoria Executiva, da Gerência Administrativa e Previdenciária e do pessoal da PREVPONTE
Art. 29 - A PREVPONTE será administrada por um Diretor Executivo, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, com remuneração correspondente à mesma fixada no Plano de Cargo e Salários para o cargo de Secretário ou equivalente.
Art. 30 - Compete ao Diretor Executivo da PREVPONTE:
I - dirigir e coordenar a autarquia, tomando as providências necessárias ao seu bom funcionamento;
II - representar a PREVPONTE, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por procuradores devidamente habilitados e constituídos;
III — elaborar a proposta orçamentária anual da PREVPONTE;
IV - organizar o quadro de pessoal da PREVPONTE, de acordo com o orçamento aprovado, contratando-o, movimentando-o, transferindo-o, punindo-o ou dispensando-o;
V - propor o preenchimento das vagas do quadro de pessoal;
VI — expedir instruções e ordens de serviço;
VII — organizar os serviços de prestação previdenciária é assistencial;
VIII — assinar cheques e demais documentos da PREVPONTE, bem como movimentar contas bancárias;
IX — nomear a Comissão de Licitação da PREVPONTE, na forma estabelecida na Lei Federal Nº 8.666/93 e alterações posteriores;
Art. 31 – Os demais cargos da estrutura administrativa da PREVPONTE compreendem:
I - Gerência Administrativa e Previdenciária, que compete, além de outras que lhe forem estipuladas pela Diretoria Executiva, as seguintes atribuições:
a) cuidar dos arquivos, controle patrimonial, protocolo e almoxarifado;
b) efetuar compras, pagamentos e recebimentos;
c) escrituração contábil, registros financeiros e bancários,
d) efetuar cadastro, registros e controle do Pessoal da PREVPONTE;
e) o processamento dos pedidos e benefícios constantes desta Lei;
f) a contratação de perícia médica para avaliação dos casos específicos de benefícios previstos;
g) o credenciamento de convênios, termos e acordos celebrados com a autarquia;
h) o registro e a administração das contribuições e respectivos recolhimento.
Parágrafo único - O Gerente Administrativo e Previdenciário da PREVPONTE será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, com remuneração correspondente à mesma fixada no Plano de Cargo e Salários para o cargo de Chefe de Divisão ou equivalente.
II - Assessoria Contábil, de livre nomeação e exoneração do Diretor Executivo, que compete, além de outras que lhe forem estipuladas pela Diretoria Executiva, as seguintes atribuições:
a) Realizar a conferência da documentação para realização dos respectivos registros;
b) Escriturar os atos e fatos contábeis do fundo e analisar as respectivas contas;
c) Realizar cálculos contábeis e patrimoniais;
d) Realizar conciliações bancárias;
e) Controlar contas a pagar e contas a receber;
f) Emitir e conferir os boletins de tesouraria;
g) Emitir relatórios e balancetes contábeis;
h) Controlar os inventários de bens patrimoniais e de almoxarifado;
i) Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação;
j) Assumir a responsabilidade técnica pelo controle contábil do PREVPONTE perante o conselho Municipal de Previdência, a Receita federal, o Tribunal de Contas, o Ministério da Fazenda e demais entidades fiscalizadoras;
k) exercer outras atividades correlatas.
III - Assessoria Jurídica, de livre nomeação e exoneração do Diretor Executivo, que compete, além de outras que lhe forem estipuladas pela Diretoria Executiva, as seguintes atribuições:
a) Prestar assistência jurídica às questões de direito administrativo, civil, tributário, previdenciário e constitucional e demais áreas do Direito relacionadas ao RPPS;
b) Emitir pareceres jurídicos sempre que for solicitado;
c) Apresentar relatórios de trabalho;
d) Realizar pesquisas, estudos, análises, planejamento, implantação, supervisão, coordenação e controle de trabalhos;
e) Elaborar projetos e planos e implementar sua execução;
f) Examinar previamente projetos de leis encaminhados à Câmara, bem como, as emendas propostas pelo Poder Legislativo;
g) Orientar para o veto ou aprovação do Prefeito de Leis transitadas na Câmara Municipal;
h) Receber, analisar e encaminhar os casos de denúncias;
i) Elaborar, dar parecer em contratos e convênios em que o PREVPONTE seja parte;
j) Estudar, interpretar e propor alterações na legislação básica do PREVPONTE;
k) Exercer outras atividades correlatadas, inerentes às competências legais do PREVPONTE, para assegurar a prestação da assistência jurídica prevista no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município;
l) Cabe ao Advogado representar judicial e extrajudicialmente a autarquia mandatária, nas ações em que esta for autora, ré ou interessada, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiências e outros atos, para defender direitos ou interesses, por força dos poderes conferidos no mandato;
m) Redigir ou elaborar documentos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões relacionadas às áreas do Direito, com observância da legislação, forma e terminologia adequadas aos assuntos em pauta, inclusive para utilização na defesa de sua mandatária;
n) Exercer a atividade de assistir a autoridade superior assessorada no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados;
o) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art. 32 - A admissão de pessoal a serviço da PREVPONTE se fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, segundo as instruções expedidas pelos órgãos competentes.
§ 1º - O quadro de pessoal, com tabelas de vencimentos e gratificações, será proposto pela Diretoria Executiva e aprovada pelo CMP, para encaminhamento ao Poder Legislativo, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do PREVPONTE reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores públicos municipais.
§ 3º - A Diretoria Executiva, por necessidade administrativa, poderá requisitar servidores públicos municipais para prestarem serviços na PREVPONTE, mediante requerimento ao Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
Do Plano de Benefícios
Art. 33 - A PREVPONTE compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
Seção I
Da Carência e Cumulação de Benefícios
Art. 34 - O período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o benefício seja concedido.
Art. 35 - O período de carência será contado da data do ingresso do segurado no Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 36 - O período de carência corresponde a:
I - 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente;
II - 60 (sessenta) contribuições mensais no mesmo cargo para que o segurado faça jus à aposentadoria no cargo em que se dará à aposentadoria;
III - 18 (dezoito) contribuições mensais para a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento do servidor ativo;
IV - A concessão das demais modalidades de aposentadoria independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos em lei.
Parágrafo único. Independem de período de carência a concessão de pensão por morte e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
Art. 37 - Não será permitido o recebimento conjunto dos benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho:
I - Aposentadoria com auxílio doença;
II - mais de uma aposentadoria, ressalvados os casos de acumulação lícita de cargos públicos;
III - aposentadoria com abono de permanência em serviço;
IV - salário maternidade com auxílio doença;
V - mais de uma pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, ressalvadas as disposições relativas à acumulação de benefícios previstas nesta lei.
Parágrafo único. No caso do inciso V é facultado ao dependente optar pelo benefício mais vantajoso.
Art. 38 – Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e seus dependentes:
I- a contribuição prevista nos incisos II e III do artigo 13;
II — o valor devido pelo beneficiário ao Município de São João da Ponte;
II — o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pela PREVPONTE;
IV — o imposto de renda retido na fonte;
V— a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI — as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Seção II
Das Regras de Benefícios Permanentes
Subseção I
Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Art. 39 - A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho é devida ao servidor que for considerado, mediante perícia oficial em saúde, incapaz definitivamente para o exercício de seu cargo e insusceptível de reabilitação ou de readaptação para o exercício de outro cargo, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliação médico-pericial a ser efetuada, no máximo, a cada 2 (dois) anos, para a verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
§ 1º Os proventos de aposentadoria de que trata este artigo serão calculados na forma do art. 46, observada a exceção quando a incapacidade permanente decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, especificada na legislação federal e com base na conclusão da perícia médica do PREVPONTE.
§ 2º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, equiparando-se a acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo servidor no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.
V - Nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 3º O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não poderá exercer nenhuma outra atividade e, caso retorne voluntariamente à atividade, terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno.
§ 4º O servidor segurado do RPPS somente fará jus à aposentadoria por incapacidade permanente desde que comprovado, prévia e cumulativamente, o atendimento aos requisitos seguintes:
I - participação em Programa de Readaptação, a ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo e observado o disposto no § 13 do Art. 37 da Constituição Federal, inclusive para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem;
II - ausência de possibilidade de ser recuperada a capacidade laborativa;
III - submissão prévia à avaliação pericial médica oficial do RPPS que comprovará essas situações por laudo.
§ 5º A doença ou a lesão que o servidor possuía antes de se filiar ao RPPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou de agravamento dessa doença ou lesão, após ter entrado no exercício do cargo ou da função, mediante avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e observado o disposto no § 1º deste artigo, quanto ao Programa de Readaptação.
§ 6º Caberá à perícia oficial solicitar, quando necessário para conclusão sobre a incapacidade do do servidor, parecer de outros especialistas na doença para fundamentar a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
§ 7° O período entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria é considerado prorrogação da licença, custeado pelo órgão ou entidade de lotação do servidor.
§ 8º No transcurso do período da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, se for verificada, após avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, a cessação dos motivos de doença determinantes da aposentadoria, cessar-se-á o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, sendo o servidor revertido ao serviço público ou posto em disponibilidade, devendo ser observado o disposto quanto ao Programa de Readaptação.
§ 9º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do servidor, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 10 Suspende-se o pagamento do benefício do aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, que não se submeter à avaliação pericial médica oficial realizada pelo RPPS, observado que:
I - A avaliação pericial médica perdura até o aposentado atingir a idade limite para permanência no serviço público.
II - Comprovada, mediante avaliação pericial médica oficial realizada pelo RPPS, a recuperação da capacidade laborativa, o benefício será revogado.
§ 11 Em face da decisão que revogar a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, caberá recurso ao PREVPONTE, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do ato de cassação, com a devida notificação ao servidor, direcionado ao Conselho Deliberativo e ensejará a reavaliação por Junta Médica Oficial, composta por três profissionais.
Subseção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 40 - O segurado será automaticamente aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no Art. 46, não podendo ser inferior ao valor do salário mínimo.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço.
Subseção III
Da Aposentadoria Voluntária Por Idade
Art. 41 - O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e calculados conforme o Art. 46 desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco anos) de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez anos) de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria de que trata este artigo serão calculados na forma do art. 46.
Subseção IV
Da Aposentadoria Voluntária do Professor
Art. 42 - O servidor professor fará jus à aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e calculados conforme o Art. 46 desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco anos) de tempo de contribuição exclusivamente de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez anos) de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º - São consideradas funções de magistério, as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas por profissionais de carreira, em estabelecimento de educação básica, no exercício da função de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico.
§ 2º - Os proventos de aposentadoria de que trata este artigo serão calculados na forma do art. 46.
Subseção V
Da Aposentadoria Especial do Deficiente
Art. 43 - O servidor com deficiência segurado do RPPS, desde que cumpridos, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será aposentado na forma da Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.
Parágrafo único. A aplicação da Lei Complementar Federal nº 142, de 2013, vigorará até que lei complementar federal discipline o § 4º-A do art. 40 da Constituição Federal.
Subseção VI
Da Aposentadoria Especial pela Exposição a Agentes Nocivos
Art. 44 - O servidor segurado do RPPS cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, de ambos os sexos, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá ser aposentado, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade;
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º - A aposentadoria a que se refere este artigo observará, adicionalmente, as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), naquilo em que não conflitar com as regras específicas aplicáveis ao RPPS/União, vedada a conversão de tempo especial em comum.
§ 2º - Será admitida a conversão de tempo especial em comum exclusivamente do período enquadrado como especial até a publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, nos termos do TEMA 942 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
Subseção VII
Da Pensão por Morte
Art. 45 - A pensão por morte concedida a dependente de servidor público municipal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teriam direito se fossem aposentados por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de cem por cento, observado o valor mínimo de que trata o art. 40, §7º e o art. 201, §2º da Constituição Federa.
§ 1º - As cotas por dependente, rateadas em partes iguais, cessarão com a perda desta qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º - Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
§ 3º - Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º deste artigo.
§ 4º - Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 5º - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do servidor ausente, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ou deve ser cancelada com reaparecimento do servidor, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
§ 6º - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do servidor que falecer, na condição de servidor ativo ou aposentado, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I deste artigo;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 7º - Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
§ 8º - Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 9º - O pensionista de que trata o §4º deverá anualmente declarar que o servidor permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do RPPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
§ 10 - A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do servidor, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
§ 11 - O direito à percepção de cada cota individual cessará:
I - pela morte do pensionista;
II - pela anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
III - para filho(a), para pessoa a ele equiparada ou irmão(a), ao completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se for beneficiário inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave;
IV - pela cessação da incapacidade em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VIII deste parágrafo e a comprovação em avaliação pericial oficial realizada pelo RPPS;
V - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, ou cônjuge divorciado ou separado com percepção de pensão alimentícia, nos termos do inciso VIII, alíneas “a” e “b”, deste parágrafo;
VI - pela acumulação de pensão, na forma desta Lei;
VII - pela renúncia expressa;
VIII - para o cônjuge ou companheiro e o cônjuge divorciado ou separado com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente:
a) se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor, cessará em 4 (quatro) meses;
b) se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, cessará nos períodos especificados nos itens abaixo, de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do servidor, devendo o beneficiário contar:
1. com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, em 3 (três) anos;
2. entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade, em 6 (seis) anos;
3. entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade, em 10 (dez) anos;
4. entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade, em 15 (quinze) anos;
5. entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade, em 20 (vinte) anos;
6. com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade, é vitalício.
§ 12 - Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VIII do § 13 deste artigo, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 13 - As idades fixadas para os fins previstos na alínea “b” do inciso VIII do § 11 deste artigo acompanharão aquelas fixadas no âmbito do RPPS da União e do RGPS, aferível na data do fato gerador da pensão.
§ 14 - O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou a Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais, de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso VIII do § 13 deste artigo.
§ 15 - A invalidez do dependente será sempre apurada por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica, no máximo, a cada 2 (dois) anos.
§ 16 - A critério da Administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
CAPÍTULO VI
Regra de Cálculo dos Benefícios e Reajuste
SEÇÃO I
Cálculo dos Proventos de Aposentadoria
Art. 46 - No cálculo dos proventos dos benefícios previstos nos artigos. 39, 40 e 41, 42 e 45 desta lei, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º - A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do Regime de Previdência Complementar ou tenha exercido a opção a este regime, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do Art. 40 da Constituição Federal de 1988.
§ 2º - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º deste artigo, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
I – dos servidores públicos titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público no Município de São João da Ponte a partir de 1º de janeiro de 2004 ou que tenham ingressado em data anterior a esta e que não cumpram as regras, condições e requisitos estabelecidos nas regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e referendadas nesta Lei, ou que optem pelo direito à aposentadoria voluntária prevista no art. 41 desta lei.
II - das aposentadorias voluntárias; por incapacidade permanente para o trabalho, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste Artigo; compulsória, observado o disposto no § 4º deste artigo; as aposentadorias com requisitos diferenciados dos professores; servidores que exercerem atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.
III – dos servidores do município que tenham ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes e que optar pela regra de transição prevista no Art. 53 desta lei ou Art. 21 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3º - O valor dos proventos do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º deste artigo:
I – dos servidores públicos titulares de cargo efetivo que tenham ingressado no serviço público municipal a partir de 1º de janeiro de 2004 e que tenham feito a opção pela regra de transição prevista no Art. 52 desta lei e Art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
§ 4º - A aposentadoria compulsória, cujo valor do benefício da aposentadoria corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
§ 5º - O acréscimo a que se refere o caput do § 2º deste artigo será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os servidores de que tratam o Art. 53 desta Lei, bem como o Art. 21 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
§ 6º - Poderão ser excluídas da média, as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se refere o § 2º deste artigo e para a averbação em outro regime previdenciário.
§ 7º - As remunerações de contribuição adotadas como base, na realização da média aritmética, para cálculo dos proventos, terão seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
§ 8º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:
I - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
II - superiores ao valor limite fixado nos termos do inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.
§ 9º - Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 10 - Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
§ 11 - Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 da Constituição Federal de 1988, quanto à instituição do Regime de Previdência Complementar.
SEÇÃO II
Cálculo da Pensão por Morte
Art. 47 - A pensão por morte concedida a dependente de servidor segurado do RPPS será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, se ativo, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
SEÇÃO III
Do Reajustamento
Art. 48 - Os benefícios calculados com base no disposto neste capítulo, previstos nos artigos 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 53 serão reajustados nos mesmos termos, índice e data, estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
CAPÍTULO VII
Da Acumulação de Benefícios
Art. 49 - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal, sendo admitido a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.
§ 1º - Nas hipóteses das acumulações previstas nos incisos I, II e III, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV. 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 2º - A aplicação do disposto neste artigo poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 3º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data da publicação da Emenda Constitucional 103, em 13 de novembro de 2019.
§ 4º - As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
Das Regras de Transição para Aposentadoria e Pensão
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 50. A concessão de aposentadoria aos servidores efetivos ativos dos Poderes Municipais, incluídos os das Autarquias e das Fundações, e Legislativo, inscritos no RPPS e de pensão por morte aos seus respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Lei, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
§ 2º - É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor público, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
SEÇÃO II
Regra de Pontos
(Art. 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Art. 51. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria voluntária prevista no Art. 41 desta lei, nos moldes do inciso III do § 1º do Art. 40 da Constituição Federal, pelos servidores efetivos ativos dos Poderes Municipal, incluídos os das Autarquias e das Fundações, que tenham ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da entrada em vigor desta Lei, poderão aposentar-se voluntariamente por tempo de contribuição quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos, estabelecidos no Art. 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º deste artigo;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 88 (oitenta e oito) pontos, se mulher, e 98 (noventa e oito) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 1º A partir da publicação dessa Lei, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º A partir da publicação dessa Lei, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem, conforme quadro a segui:
ANO
PONTOS PARA HOMENS
PONTOS PARA MULHERES
2021
98
88
2022
99
89
2023
100
90
2024
101
91
2025
102
92
2026
103
93
2027
104
94
2028
105 (LIMITE)
95
2029
105
96
2030
105
97
2031
105
98
2032
105
99
2033
105
100 (LIMITE)
...
...
...
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º deste artigo.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º deste artigo, incluídas as frações, será de 83 (oitenta e dois) pontos, se mulher, e 93 (noventa e dois) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2022, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem, conforme quadro a seguir:
ANO
PONTOS PARA PROFESSORES
PONTOS PARA PROFESSORAS
2021
93
83
2022
94
84
2023
95
85
2024
96
86
2025
97
87
2026
98
88
2027
99
89
2028
100 (LIMITE)
90
2029
100
91
2030
100
92 (LIMITE)
...
...
...
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público municipal em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção ao Regime de Previdência Complementar, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - ao valor apurado na forma do §2º do Art. 46 desta Lei, para o servidor público não contemplado no inciso I.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor do salário mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º; ou
II - nos termos estabelecidos no art. 48 desta Lei, mesmo critério do Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º ou no inciso I do § 2º do art. 52, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
SEÇÃO II
Regra do Pedágio (100%)
(Art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Art. 52. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria voluntária prevista no Art. 41 desta lei, nos moldes do inciso III do § 1º do Art. 40 da Constituição Federal, ou à aposentadoria voluntária nos termos do Art. 51 desta Lei, o servidor público do Município, que tiver ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, nos termos do Art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para os servidores públicos;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II do caput deste artigo.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em cinco anos.
§ 2º O valor dos proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 51; e
II - em relação aos demais servidores públicos, ao valor apurado na forma do §3º do Art. 46 desta Lei.
§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor do salário mínimo, a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal, e será reajustado:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º;
II - nos termos estabelecidos no art. 48 desta Lei, mesmo critério do Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.
SEÇÃO III
Transição da Aposentadoria Especial pela Exposição a Agentes Nocivos
(Art. 21 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Art. 53. O servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem de 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma do §5º do Art. 46 desta Lei.
CAPÍTULO IX
Do Abono de Permanência
Art. 54 - O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
§ 1° - O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 2° - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do órgão ou entidade de vinculação do servidor e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
Art. 55 – O abono previsto no artigo anterior será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data da publicação desta lei, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e que optar por permanecer em atividade, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
CAPÍTULO X
Das disposições gerais sobre os benefícios
Art. 56 - É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme o artigo 46, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.
Art. 57 - Ressalvado o disposto nos artigos 39 e 40, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 58 - A vedação no § 10 do artigo 37 da Constituição Federal não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Art. 59 - Para fins de concessão de aposentadoria pela PREVPONTE é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 60 - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 61 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis, na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta da PREVPONTE.
Art. 62 - Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela PREVPONTE, salvo o direito de menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil Brasileiro.
Art. 63 - O segurado aposentado por incapacidade permanente e dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 02 (dois) anos, a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 64 - Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§ 1º - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I — ausência, na forma da Lei Civil;
II — moléstia contagiosa; ou
III — impossibilidade de locomoção.
§ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não poderá ultrapassar a 06 (seis) meses, renováveis por iguais períodos.
§ 3º - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da Lei.
Art. 65 - Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do parágrafo 5º do Art. 195, da Constituição Federal de 1988, atendidas, ainda as exigências do Art. 17 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único. É dispensada a compensação referida no Art. 17 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000, o aumento de despesa decorrente de:
I - concessão de benefícios a quem satisfaça as condições de habilitação prevista nesta Lei;
II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;
III - Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu real valor;
Art. 66 - Salvo em caso de divisão das cotas da pensão por morte, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a 01 (um) salário-mínimo.
Art. 67 - Além do disposto nesta Lei, serão observados, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 68 - Concedida a aposentadoria ou a pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único - Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas pertinentes.
Art. 69 - E vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outros Municípios.
CAPÍTULO XI
Dos registros financeiro e contábil
Art. 70 - A PREVPONTE observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União, bem como legislação em vigor.
Parágrafo único - A escrituração contábil da PREVPONTE será distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
Art. 71 - O Município encaminhará aos órgãos de controle, no prazo legal, os seguintes documentos:
I - Demonstrativo de Receitas e Despesas da PREVPONTE;
II - Comprovante mensal do repasse à PREVPONTE das contribuições ao seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas nos artigos 14 e 15;
III - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações da PREVPONTE; e
IV – Outros previstos na legislação.
Art. 72 - Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações:
I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II - matrícula e outros dados funcionais;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV — valores mensais e acumulados da contribuição; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
§ 1º - Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior.
§ 2º - Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.
CAPÍTULO XII
Das disposições gerais e finais
Art. 73 - Os Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, encaminharão mensalmente à PREVPONTE relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de subsídios, remunerações e contribuições respectivas.
Art. 74 - O Município poderá, por Lei específica de iniciativa do Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargos efetivos, observado o disposto no artigo 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
§ 1º - Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o Município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pela PREVPONTE, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.
§ 2º - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Art. 75 - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo para apreciação e deliberação proposta de parcelamento do déficit atuarial, observados estudos atuariais, previsto no artigo 13, VII, devidamente consistentes, em sintonia, com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 76 - Ficam referendadas integralmente, nos termos do inciso II do Art. 36 da Emenda Constitucional Federal Nº 103, de 2019, os seguintes dispositivos:
I - a alteração promovida pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no Art. 149 da Constituição Federal; e
II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do Art. 35 da Emenda Constitucional Federal Nº 103, de 2019.
Art. 77 - Revogam-se:
I – a Lei Complementar Municipal nº 2, de 2005.;
II - demais disposições em contrário.
Art. 78 - Esta Lei entrará em vigor:
I – no primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação em relação ao artigo 15 e artigo 28, este último relativo à Taxa de Administração;
II - nos demais casos, na data de sua publicação.
Parágrafo único. Ficam, até o início do recolhimento das contribuições a que se referem os artigos 14 e 15 desta lei, mantidas as contribuições equivalentes previstas na Lei Complementar Municipal nº 2, de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, aos 25 dias do mês de maio de 2022.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal