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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 21 de dezembro de 2016

LEI Nº 2.072 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

ASSESSORIA JURIDICA

LEI Nº 2.072 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

“DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DA FAZENDA LAGOA”

O povo do município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DA FAZENDA LAGOA, entidade civil, de cunho filantrópico, com sede na localidade de Santa Luzia, neste município e comarca de São João da Ponte - MG, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 23.460.940/0001-69.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São João da Ponte - MG, 20 de dezembro de 2016

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1900, em 21 de dezembro de 2016. Código identificador 9F115A4A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.