ASSESSORIA JURIDICA · 21 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.355 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.355 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO PREFEITO GÊ PAULA E O RECONHECIMENTO DESTE E DA RUA VEREADOR JOSIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA COMO NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS DE INTERESSE SOCIAL NO DISTRITO DE OLÍMPIO CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Distrito de Olímpio Campos, Município de São João da Ponte/MG, o Bairro Prefeito Gê Paula, conforme croqui que integrará esta Lei como Anexo Único.
Art. 2º Ficam reconhecidos, para todos os fins desta Lei, o Bairro Prefeito Gê Paula e a Rua Vereador Josivaldo Batista de Oliveira, já instituída pela Lei Municipal nº 2.347/2025, como núcleos urbanos informais consolidados de interesse social, aptos a serem objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, na forma da legislação federal.
Art. 3º O Bairro Prefeito Gê Paula e a Rua Vereador Josivaldo Batista de Oliveira passam a integrar o cadastro territorial, urbanístico e cartográfico do Município, devendo constar nos mapas oficiais, sistemas administrativos e demais registros públicos.
Art. 4º A criação e o reconhecimento das áreas mencionadas nesta Lei possuem caráter eminentemente social, considerando:
I – a ocupação tradicional por famílias de baixa renda;
II – a consolidação urbana preexistente;
III – a necessidade de garantir segurança jurídica aos moradores;
IV – o interesse público em promover urbanização, cidadania e inclusão em programas sociais.
Parágrafo único. O Bairro Prefeito Gê Paula e a Rua Vereador Josivaldo Batista de Oliveira são caracterizados, para todos os fins legais, como núcleos urbanos informais consolidados, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018, podendo ser objeto de REURB-S.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta Lei, especialmente:
I – a atualização dos cadastros municipais;
II – a instalação de placas de identificação do bairro e da via pública;
III – levantamentos topográficos e socioeconômicos;
IV – a instauração e condução do processo de REURB-S da área.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Ponte/MG, 19 de novembro de 2025.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito Municipal