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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 25 de março de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.167/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020.

ASSESSORIA JURIDICA

LEI MUNICIPAL Nº 2.167/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020.

“Dispõe sobre a regulamentação da denominação de Logradouro Público no Povoado de Vera Cruz, denominado Rua Gamba.”

A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou e eu, Danilo Wagner Veloso, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me confere, sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica, por esta Lei, autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal regulamentar a denominação de Logradouro Público no Povoado de Vera Cruz, que adota neste momento Rua Gamba, como nomenclatura do logradouro existente naquele Povoado da via do Campo de Futebol.

ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, aos 23 (vinte e três) de março de 2020.

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2722, em 25 de março de 2020. Código identificador 9E9940B9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.