ASSESSORIA JURIDICA · 8 de julho de 2026
LEI Nº 2.379/2026
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 2.379/2026
LEI Nº 2.379/2026
“INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituído, no município de São João da Ponte - MG, Programa Municipal de Arborização Urbana, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e conservação das áreas verdes, (ruas, praças, avenidas, lazer) com o objetivo de ampliar a cobertura vegetal urbana.
§ 1º Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os munícipes, toda vegetação arbórea existente ou que venha a existir em vias ou logradouros públicos.
§ 2º Para efeitos desta lei, consideram-se de preservação permanente as situações previstas em Lei Federal, Estadual, Lei Municipal do Plano Diretor nº 1.081 de 09 de outubro de 2006 que cria o Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, Lei Municipal do Código de Postura nº 2.126 de 20 de março de 2019. Resoluções da CEMIG, do Conselho Municipal do Meio Ambiente CODEMA, do Conselho Estadual do Meio Ambiente CONEMA e do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Art. 2º - O Programa de que trata o artigo 1º, terá por finalidade a distribuição de espécies de mudas, objetivando à seleção de espécies mais adequadas para o plantio urbano e implementação com 36 meses e revisão a cada 10 anos, sendo o mesmo flexível para atualizações.
Art. 3º- O Programa Municipal de Arborização Urbana será desenvolvido e gerido através das Secretarias da Agricultura e Meio Ambiente e Serviços Urbanos, com anuências do Conselho Municipal do Meio Ambiente CODEMA e de um conjunto de ações educativas, preventivas de manejo e conservação de áreas verdes.
Art. 4º- As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de Arborização Urbana visam os seguintes objetivos:
I
– Assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal especializado;
II
– Desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de
plantio e poda de árvores;
III
– Estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de qualidade de vida;
IV
– Incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em bairros, ruas, áreas de recreação e demais espaços previamente verificados através de demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da comunidade, distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio urbano;
V
- Coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental;
VI
– Autorizar ou não, através de parecer do órgão competente especializado, a poda ou mesmo a remoção de árvores em logradouros públicos.
Art. 5º - Poderão participar do Programa Municipal de Arborização Urbana pessoas físicas e jurídicas, na ornamentação e doação de mudas.
Art. 6º - As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão observar critérios de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena acessibilidade, as carências sociais, a manutenção dos recursos ambientais finitos e a proteção ao solo.
Art. 7º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 8º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte – MG, 06 de julho de 2026.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito Municipal