ASSESSORIA JURIDICA · 29 de agosto de 2023
LEI Nº 2.271/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 2.271/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
“DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCACIONAL DE SANTO ANTÔNIO DA BOA VISTA (ACCESABV)”
O povo do município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Decreta:
ARTIGO 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCACIONAL DE SANTO ANTÔNIO DA BOA VISTA (ACCESABV), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Montes Claros, nº 135, Andar 1, Distrito de Santo Antônio da Boa Vista, neste Município e Comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 46.813.228/0001-00.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada e passada na Secretaria da Câmara Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, aos 07 de Agosto de 2023.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal