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Congresso

Assessoria Jurídica · 30 de dezembro de 2013

LEI Nº 2005 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

ASSESSORIA JURÍDICA

LEI Nº 2005 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

“Dispõe sobre utilidade pública municipal e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública Municipal o “CONSELHO MUNICIPAL DE ENTIDADES DE AÇÃO COMUNITARIA – COMENAC” entidade civil de cunho filantrópico, com sede na Rua Francelino Queiroz, nº 232, Bairro Centro, Neste município e comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 09.473.378/0001-87.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São João da Ponte – MG, 19 de Dezembro de 2013

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1149, em 30 de dezembro de 2013. Código identificador 971EAE8F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.