ASSESSORIA JURIDICA · 15 de dezembro de 2014
LEI N°. 2041 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N°. 2041 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar as dotações do orçamento para o exercício de 2014, e dá outras providências.”
O Povo do município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do orçamento vigente para o exercício financeiro de 2014 em 10% (dez por cento).
Art. 2º - Como fonte de recursos as suplementações utilizar-se-á os recursos descritos no Art. 2º, inciso I, II III e IV da Lei Municipal nº 2.012 de 27/12/2013, ou seja:
I – Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõem o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
II – O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
III – O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
IV – A Reserva de contingência nos termos da Lei 4.320/1964
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2014, revogados as disposições em contrário.
São João da Ponte - MG, 12 de Dezembro de 2014
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal