Administrativo · 13 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.123/2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.123/2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2019.
Faço saber que a Câmara Municipal – MG, aprovou, e eu, Prefeito do Município de São João da Ponte – MG, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente de conformidade com o Art. 42 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) na seguinte dotação:
03. FUMASA FUND MUNICIPAL DE ASSIT SAÚDE
03.01 FUMASA
03.01.10 SAÚDE
03.01.10.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.01.10.122.0011 GESTAO ADMINSITRAT. FINANCEIRA E CON
03.01.10.122.0011.6001 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES ADMINISTR
03.01.10.122.0011.6001 3339092000000 DESP.EXERCICIOS ANTERIORES R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSOS: 102
03. FUMASA FUND MUNICIPAL DE ASSIT SAÚDE
03.01 FUMASA
03.01.10 SAÚDE
03.01.10.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.01.10.122.0011 GESTAO ADMINSITRAT. FINANCEIRA E CON
03.01.10.122.0011.6001 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES ADMINISTR
03.01.10.122.0011.6001 3339093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSOS: 102
03. FUMASA FUND MUNICIPAL DE ASSIT SAÚDE
03.01 FUMASA
03.01.10 SAÚDE
03.01.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO
03.01.10.122.0010 ATENDIMENTO AMBULATORIAL
03.01.10.122.0010.6003 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES ADMINISTR
03.01.10.122.0010.6003 3339030000000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.000,00
FONTE DE RECURSOS: 155
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$
90.000,00
Artigo 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior, fica o Prefeito autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações:
03. FUMASA FUND MUNICIPAL DE ASSIT SAÚDE
03.01 FUMASA
03.01.10 SAÚDE
03.01.10.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.01.10.122.0011 GESTAO ADMINSITRAT. FINANCEIRA E CON
03.01.10.122.0011.6001 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES ADMINISTR
03.01.10.122.0011.6001 3339030000000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 102
03. FUMASA FUND MUNICIPAL DE ASSIT SAÚDE
03.01 FUMASA
03.01.10 SAÚDE
03.01.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO
03.01.10.122.0010 ATENDIMENTO AMBULATORIAL
03.01.10.122.0010.6003 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES ADMINISTR
03.01.10.122.0010.6003 3339039000000 OUTROS SERV.TERCEIROS R$ 80.000,00
FONTE DE RECURSOS: 155
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$
90.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, aos 12 (doze) de março de 2019.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal