ASSESSORIA JURIDICA · 22 de fevereiro de 2024
LEI 2.282 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
ASSESSORIA JURIDICA
LEI 2.282 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a realizar doação de imóvel à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais – (CAA/MG) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação, com encargo, à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA MG, inscrita no CNPJ sob o nº 22.644.512/0001-23, o seguinte imóvel de propriedade do município de São João da Ponte MG:
Fração com área correspondente a 718,96 m2 (setecentos e dezoito metros e noventa e seis centímetros quadrados) do lote 21, da Quadra “I”, parte integrante do Loteamento Bairro Das Pedras, registrado sob a matrícula nº 057133.2.0009610-09, no Livro 2-RG, situado na Rua José Nunes de Pina, bairro Das Pedras, s/n, no município de São João da Ponte – MG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo primeiro, destina-se a construção da sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção São João da Ponte, além de outras dependências.
Parágrafo único. A Donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos a infraestrutura do imóvel doado, isentando a municipalidade de quaisquer despesas dessa natureza.
Art. 3º - A Donatária se obriga a permitir o uso pela administração municipal, de forma gratuita, das dependências físicas do citado imóvel, relativamente a sala de reuniões e auditório, em 05 (cinco) oportunidades por ano, desde que previamente agendado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e havendo disponibilidade dos locais, a título de contrapartida.
Art. 4º - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:
I - inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do início das atividades da Donatária no local;
II - reversão ao patrimônio do município, nos seguintes casos:
se decorridos 12 (doze) anos da data da outorga escritura de doação, não tiver sido iniciada a execução das obras;
se o empreendimento donatário não entrar em regular funcionamento, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da outorga da escritura definitiva do terreno;
se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 20 (vinte) anos da data da outorga da escritura de doação;
se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de (vinte) 20 anos, a partir da data da outorga escritura de doação;
se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 2º desta lei.
Art. 5º - Em caso de reversão, será facultada a Donatária a retirada do terreno, dentro do prazo que lhe foi determinado pelo município de São João da Ponte, as benfeitorias construídas e os bens instalados, sob pena de incorporação ao patrimônio municipal.
Art. 6º - Havendo a necessidade de a instituição Donatária oferecer o imóvel, objeto da doação, em garantia de financiamento perante a instituição financeira, para construção e/ou aquisição de máquinas e Equipamentos inerentes ao seu objeto social, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em segundo grau, em favor do doador.
Art. 7º - As despesas com a escritura pública, registro cartorial, impostos e taxas correrão por conta da Donatária.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
São João da Ponte – MG, 21 de fevereiro de 2024 de 2024.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal