Assessoria Jurídica · 4 de outubro de 2013
LEI Nº. 1990/2013, DE 25 DE SETEMBRO 2013.
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1990/2013, DE 25 DE SETEMBRO 2013.
“DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DO SILÊNCIO NO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Decreta:
Art. 1° - Fica instituída no município de São João da Ponte a Lei do Silêncio Urbano, tendo como finalidade combater a produção de Poluição Sonora (ruído) emitida por fontes oriundas de processo, operação, maquinário, equipamento ou dispositivo fixo ou móvel que, direta ou indiretamente, possa prejudicar a saúde, sossego, a segurança e o bem estar da população.
Art. 2° - A emissão de ruídos e sons obedecerá, no interesse da saúde, do sossego e do bem-estar público, às diretrizes e normas já estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT (NBR10.152), por esta Lei, pelas Resoluções do CONAMA (), Resolução do CONTRAN () e demais dispositivos legais em vigor, no interesse da saúde, da segurança e do sossego publico.
Art. 3° - Os sons e ruídos emitidos por aparelhos sonoros e demais formas de poluição sonora, serão considerados prejudiciais a saúde, segurança ou sossego publico, desde que:
Independentemente do ruído de fundo atingir no ambiente exterior do recinto em que tem origem, nível sonoro superior a 80(oitenta) decibéis-dB (A), durante o período diurno,
Atinjam 70 (setenta) decibéis - db(A), durante o período noturno cm atividade,
Atinjam 60 (sessenta) decibéis- db(A), durante o período noturno sem atividade.
Parágrafo Único. Para medições a distâncias diferentes da mencionada no caput deste artigo, deverão ser considerados os valores de nível de pressão sonora indicados na Resolução n° 204, de 20 de outubro de 2006, do Conselho Nacional e Trânsito (Contran) ou na norma que vier a substituí-la ou modificá-la.
Art. 4° - São expressamente proibidos, independente de medição de nível sonoro, os ruídos:
Produzidos por veículos com equipamento de descarga aberto ou silencio adulterado ou defeituoso,
Produzidos por veículos sonoros, aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza utilizados em pregoes, anúncios ou propagandas nas vias publicas, nos dias úteis, das 22(vinte e duas) horas as 8(oito) horas e das 11(onze) as 14(quatorze)horas, na forma estabelecida em regulamento,
Produzidos por buzinas, ou pregoes, anúncios ou propaganda, a viva voz nas vias publicas, em local considerado pela autoridade competente como “Zona de silencio”, em atendimento a Resolução CONAMA nº 2, de 087 de Março de 1990,
Parágrafo Único: O cadastramento dos interessados na veiculação das mensagens a que se refere o inciso II deste artigo, bem como o controle e a fiscalização do cumprimento das disposições nele contidas será disciplinado pelo município na regularização desta lei.
Art. 5° - Considera-se, para fins desta Lei, os horários:
I- Diurno- entre 06 às 19 horas,
II- Noturno com atividade- entre 19 às 22 horas,
III- Noturno sem atividade- entre 22 e 06 horas.
Art. 6º- para cada período os níveis máximos de som, em db (A0, serão os seguintes:
Diurno: 80 db(A)
Noturno com atividade-70 db(A)
Noturno sem atividade- 60db(A).
Art. 7° - O Poder Público aplicará também penalidades ao estabelecimento onde o veículo estiver parado ou estacionado, considerando como de sua responsabilidade as áreas de construção, recuos, pátios e estacionamentos.
§ 1° O valor da multa pecuniária a ser aplicada ao estabelecimento será no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), reajustável anualmente pelo índice de variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), nos termos da Lei nº. 8.383/91.
§ 2° Em caso de reincidência, a multa prevista no parágrafo anterior será aplicada em dobro.
§ 3° Caso persista no descumprimento do determinado pela presente Lei, o Alvará de Funcionamento do estabelecimento concedido pelo Poder Executivo Municipal poderá ser suspenso.
Art. 8° Excetuam-se das penalidades previstas na presente legislação, respeitados os limites de decibéis previstos em legislação distinta, os sons e vibrações:
I – veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes;
III – estabelecimentos de venda ou instalação de som automotivo, desde que por períodos de teste não superiores a 5 (cinco) minutos, observados os artigos 3º, 4º e 5º da presente lei.
Art. 8° - O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao recebimento do auto de infração e imposição de multa, para apresentar sua defesa na esfera administrativa.
Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei por decreto e a estabelecer convênios com outros órgãos públicos de qualquer nível, no sentido de colaborar com a fiscalização e cumprimento da mesma.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
São João da Ponte - MG, aos 25 de Setembro de 2013.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal