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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 6 de março de 2024

LEI 2.284 DE 05 DE MARÇO DE 2024

ASSESSORIA JURIDICA

LEI 2.284 DE 05 DE MARÇO DE 2024

“Dispõe sobre criação da Ouvidoria Municipal”.

O Povo do Município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes à Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, cuja finalidade é atuar como elo entre o poder público e a sociedade, recebendo e examinando manifestações relativas à atuação da administração pública municipal, seus órgãos, entidades e agentes públicos.

Art. 2º O funcionamento e organização da Ouvidoria serão regulamentados por decreto, conforme o art. 17 da Lei Federal 13.460 de 16 de junho de 2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 dias da data de sua publicação.

São João da Ponte – MG, aos 05 de março de 2024.

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3719, em 6 de março de 2024. Código identificador 8897B622: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.