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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 26 de outubro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.386, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

ASSESSORIA JURIDICA

LEI MUNICIPAL Nº 2.386, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA PONTENSE.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA PONTENSE, associação privada, sem fins lucrativos, com sede na Rua Francelino Queiroz, nº 1039, Centro, São João da Ponte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 66.095.888/0001-00.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São João da Ponte/MG, 23 de outubro de 2026.

FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito Municipal de São João da Ponte/MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4388, em 26 de outubro de 2026. Código identificador 87647536: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.