ASSESSORIA JURIDICA · 30 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL N º. 2.175/2020 DE 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2020.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N º. 2.175/2020 DE 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza o Prefeito Municipal a destinar a verba oriunda da antecipação da devolução do saldo de duodécimo recebido ao Poder Executivo para a Secretaria Municipal de Assistência Municipal e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica autorizado o Município de São João da Ponte, por seu Prefeito Municipal, a efetuar repasse à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município para aquisição de alimentos e produtos necessários ao atendimento de famílias carentes.
Artigo 2º - Fica estabelecido que a destinação deverá obedecer procedimentos estabelecidos nas Leis Orçamentárias aprovadas por esta Casa Legislativa.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, aos 29 (vinte e nove) de abril de 2020.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal