ASSESSORIA JURIDICA · 23 de julho de 2015
LEI N° 2050 DE 20 DE JULHO DE 2015.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 2050 DE 20 DE JULHO DE 2015.
“AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO, À TÍTULO PRECÁRIO E POR TEMPO DETERMINADO, DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de São João da Ponte/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr.Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal, alterado pela Emenda n°. 001/2004, a conceder permissão de uso, a título precário e oneroso, por prazo determinado, do Galpão de Leilões do Parque de Vaquejada Denisar Veloso Santos para realização de eventos.
Art.2° - A permissão de uso do bem público citado no caput do artigo poderá ser revogada, unilateralmente e a qualquer tempo pelo poder Público, quando exigir o interesse público, sem direito de indenização ao permissionário, mas devolvendo eventual valor pago.
Art.3° - As permissões de uso do bem público citado no caput do artigo serão outorgadas, mediante ato do chefe do Poder Executivo Municipal, para uso por particulares e serão formalizadas através de Termo de Permissão, onde constará todos os dados necessários como finalidade, prazo, valor, dentre outros.
Art.4° - Os permissionários do Galpão de Leilões do Parque de Vaquejada Denisar Veloso Santos do Município de São João da Ponte/MG pagarão preço público pela respectiva permissão do uso, o qual será definido por decreto do Poder Executivo Municipal, levando-se em consideração os custos de sua manutenção e conservação, podendo ainda ser cobrada uma taxa de segurança que servirá para possíveis indenizações por eventuais danos causados ao patrimônio público em razão do evento realizado.
Art.5° - O permissionário responderá por eventuais danos causados ao patrimônio público, em virtude do evento realizado ainda que não tenha contribuído direta ou indiretamente para a ocorrência di fato danoso.
Art.6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Ponte- MG, em 20 de Julho de 2015.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal