ASSESSORIA JURIDICA · 26 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.222/2021 DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.222/2021 DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A AMORTIZAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE SÃO JOÃO DA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São João da Ponte/MG, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de São João da Ponte/MG, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a promover, mediante dação em pagamento com imóveis de propriedade do Município de São João da Ponte, a transferência ao Instituto de Previdência Municipal de São João da Ponte/MG – PREVPONTE, como medida de Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial atualmente (base 2020) no valor de R$ 56.052.702,52 (Cinquenta e seis milhões, cinquenta e dois mil, setecentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), conforme artigo 7º da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008.
§ 1º. A dação em pagamento que trata o caput deste artigo, será efetuada pela totalidade dos seguintes bens imóveis, estando todos desafetados, também por essa Lei, a saber:
a - Matrícula nº 6.828, Livro 3-F, imóvel constituído de um terreno e respectivo prédio de alvenaria onde funciona a Câmara Municipal de São João da Ponte, situado a Avenida Getúlio Vargas, 57, centro de São João da Ponte, com valor atribuído em R$ 606.840,00 (Seiscentos e seis mil, oitocentos e quarenta reais).
b - Matrícula nº. 6.911, Livro 2-RG, imóvel constituído de um terreno e respectivo prédio em alvenaria, formando uma área de 388,14m², situada à Praça Olímpio Campos com Travessa Antônio Magalhães Cordeiro, Centro de São João da Ponte, com valor atribuído em R$ 895.050,84 (Oitocentos e noventa e cinco mil, cinquenta reais e oitenta e quatro centavos).
c - Matrícula nº 480, Livro 2-RG, imóvel constituído de um terreno e respectivo prédio de alvenaria onde funciona a Secretaria Municipal de Educação, situado à Rua Honorato Campos, 145, centro da cidade de São João da Ponte, com valor atribuído em R$ 196.245,00 (Cento e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais).
d - Matrícula nº 8.768, Livro 2-RG, imóvel constituído de um terreno e respectivo prédio de alvenaria, formado uma área de 840,07m², onde funciona o Centro Comercial Dona Lulu, situado à Avenida Simão Campos, esquina com Rua Fausto Ferreira, s/n, centro de São João da Ponte, com valor atribuído em R$ 1.692.181,00 (Um milhão, seiscentos noventa e dois mil, cento e oitenta e um reais).
§ 2º. Todas as despesas decorrentes da efetivação da Dação em pagamento, quer sejam cartorárias, tributárias, de avaliações, dentre outras necessárias à concretização da dação, serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, ficando o Regime Próprio de Previdência Social desonerado de quaisquer obrigações financeiras e procedimentais.
§ 3º. Os imóveis ofertados em dação, ou partes fracionadas em terrenos a serem ofertadas, a que se refere esta lei deverão encontrar-se livre, desimpedidos, desembaraçados e desonerados para imediata disposição do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 4º. Após a publicação desta lei, no prazo máximo de 48 horas (quarenta e oito horas), o Município deverá encaminhar ao RPPS o Termo de Dação em pagamento com Imóveis para quitação do montante, ou parte dele, estabelecido no caput deste artigo para prévia apreciação e deliberação pelo Conselho Municipal de Previdência, que deverá aprovar ou rejeitar o termo, mediante voto da maioria absoluta de membros.
Art. 2º - A presente Lei valerá como instrumento autorizativo para a efetivação das transferências de propriedade dos bens especificados no artigo anterior, prescindindo de anuência do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, aos 25 de agosto de 2021.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal