Administrativo · 6 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.143, DE 05 (CINCO) DE DEZEMBRO DE 2019.
ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.143, DE 05 (CINCO) DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2019.
Faço saber que a Câmara Municipal – MG, aprovou, e eu, Prefeito do Município de São João da Ponte – MG, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente de conformidade com o Art. 42 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 180.000,00 (Centro e Oitenta Mil Reais) na seguinte dotação:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
06. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.06.10 SAUDE
02.06.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.06.10.301.0003 UNIVERSALIZAÇÃO SAUDE
02.06.10.301.0003.1035 AQUIS.VEIC.EQUIP.MAT.PERM.PARA PSF
02.06.10.301.0003.1035 3449052000000 Equip. e Material Perman R$ 180.000,00
FONTE DE RECURSOS: 192
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$
180.000,00
Artigo 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior, fica o Prefeito autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
02.12.15 URBANIZAÇÃO
02.12.15.451 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.12.15.451.0007 AMPL. E RECUPERAÇÃO INFRA ESTRUTURA
02.12.15.451.0007.1009 AQUISIÇAO EQUIP. MAT. PERMANENTE
02.12.15.451.0007.1009 3449052000000 Equip. e Material Perman R$ 180.000,00
FONTE DE RECURSOS: 192
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$
180.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado caso necessário suplementar este credito especial.
Art. 5º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2018/2021 alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte – MG, aos 05 (cinco) de Dezembro de 2019.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal