ASSESSORIA JURIDICA · 26 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.237/2022, DE 25 (VINTE E CINCO) DE MAIO DE 2022.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.237/2022, DE 25 (VINTE E CINCO) DE MAIO DE 2022.
“Concede recomposição salarial aos servidores efetivos do Município de São João da Ponte – MG; e dispõe sobre alteração das leis nº 1.845/2008; Lei Complementar 02/2017; bem como promove reestruturação administrativa do Município de São João da Ponte – MG e contém outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes, aprovou e eu, Danilo Wagner Veloso, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS CARGOS ESPECIFICADOS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a recompor os vencimentos dos servidores ativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, especificados conforme anexo, no percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), referente ao ano de 2021, a partir da competência de maio de 2022.
Parágrafo único. A recomposição incidirá sobre os cargos especificados no Anexo I, que passa a ser parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Poderá o Município pagar, em folha de pagamento suplementar, as diferenças remuneratórias devidas, decorrentes dos períodos anteriores à aprovação da presente norma.
TÍTULO II
DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3º. Ficam, nos termos da presente Lei, criados, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes Departamentos, em decorrência do desmembramento de Departamentos Municipais existentes:
I – Departamento Municipal de Obras;
I – Departamento Municipal de Serviços Urbanos;
III – Departamento Municipal de Esportes e Lazer;
IV – Departamento Municipal de Turismo;
§ 1º. O Departamento Municipal de Obras, criado nos termos do inciso I, se dá por desmembramento do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, integrante da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, cujas atribuições passam a ser do novo Departamento, ora criado.
§ 2º. Departamento Municipal de Serviços Urbanos, criado nos termos da inciso II, dar-se-á por desmembramento do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, integrante da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, cujas atribuições passam a ser do novo Departamento, ora criado.
§ 3º. O Departamento Municipal de Esportes e Lazer, criado nos termos da inciso III, dar-se- á por desmembramento do Departamento Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, integrante da Secretaria Municipal de Educação, cujas atribuições passam a ser do novo Departamento, ora criado.
§ 4º. O Departamento Municipal de Turismo, criado nos termos do inciso IV, dar-se-á por desmembramento do Departamento Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, integrante da Secretaria Municipal de Educação, cujas atribuições passam a ser do novo Departamento, ora criado.
Art. 4º - Fica criada na Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de São João da Ponte, a Secretaria Municipal de Cultura, com as mesmas atribuições já definas no artigo 28, I, II, III e IV da Lei nº. 1.845/2008
Parágrafo Único - Fica extinto o Departamento Municipal de Cultura; que deixa de integrar a Secretaria Municipal de Educação, nos termos da presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º - Ao Departamento Municipal de Esportes e Lazer e ao Departamento Municipal de Turismo, competem às atribuições descritas no artigo 30, I, II, III, IV, V e VI da Lei nº. 1.845/2008, relacionados à cada pasta; subordinados à Secretaria correspondente.
Art. 6º - Ao Departamento Municipal de Obras e ao Departamento Municipal de Serviços Urbanos, competem às atribuições descritas no artigo 32, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII da Lei nº. 1.845/2008, relacionados à cada pasta; subordinado à Secretaria correspondente.
CAPÍTULO III
DOS VENCIMENTOS
Art. 7º – Os cargos de Coordenadores, criados por meio do Artigo 2º, incisos XII, XIII e XIV da Lei Complementar nº 02/2017, terão seus vencimentos equiparados e majorados ao importe de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Art. 8º – Os cargos de Coordenadores do SCVFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos); Coordenador do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) e Coordenador do CREAS (Centro de Referência Especializada da Assistência Social), criados por meio do Artigo 2º, incisos XII, XIII e XIV da Lei Complementar nº 02/2017, terão seus vencimentos equiparados e majorados ao importe de R$ 2.563,30 (dois mil quinhentos e sessenta e três reais e trinta centavos).
Art. 9º – Os cargos de Secretário Escolar, Diretor de Unidade de Ensino I, Vice-Diretor de Unidade de Ensino I, terão seus vencimentos reajustados e passarão a receber o importe de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais); e R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), respectivamente.
Art. 10º. O cargo de Coordenador do Setor de Arrecadação e Tributos, terá seus vencimentos reajustados e passará a receber o importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 11º. Os cargos comissionados relativos a Gerente, descritos no Anexo II da Lei 1.845/2008, passam a ter o seguinte quantitativo:
I – Gerente I: 25
II – Gerente II: 20;
III – Gerente III: 20;
IV – Gerente IV: 20;
V – Gerente V: 20;
Art. 12º. Os cargos comissionados relativos a Assessor, descritos no Anexo II, da Lei 1.845/2008, passam a ter o seguinte quantitativo:
I – Assessor I: 07
II – Assessor II: 10;
III – Assessor III: 20;
IV – Assessor IV: 20;
Art. 13º. A recomposição concedidas aos servidores efetivos e comissionados, bem como os custos dos Cargos, Departamentos, Coordenadorias e Secretarias Municipais por essa Lei alterados ou instituídos, serão suportados pelo orçamento vigente.
Art. 14º. As despesas decorrentes da criação das novas unidades administrativas serão suportadas pelas rubricas orçamentárias então existentes, aplicáveis às unidades administrativas extintas; estando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento dos recursos, se necessário, nos termos das normas orçamentárias vigentes.
Art. 15º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes da Lei nº. 1.845/2008 e Lei Complementar nº 02/2017.
Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, aos 25 (vinte e cinco) de maio de 2022.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO / LEI DE CRIAÇÃO
REAJUSTE
Auxiliar de Biblioteca: LC 003/2009
10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento)
Auxiliar de enfermagem: LC 003/2009
10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento)
Técnico de Enfermagem: LC 003/2009 + LC 01/2021
10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento)
Auxiliar de Secretaria: Lei nº 003/2009
10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento)
Guarda Municipal: LC 003/2009
10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento)
Motorista de veículos leves: LC 003/2009
10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento)
Motorista de veículos pesados: LC 003/2009+ LC 01/2021
10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento)
Agente Administrativo I
10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento)
Agente Administrativo II
10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento)
Escriturário
10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento)
Pregoeiro
10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento)
Cargos Comissionados (Secretários, Chefes de Departamento; Coordenadores da Administração em geral)
10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento)
Leis municipais correspondentes: Lei Municipal nº 1845/2008; Lei Municipal nº 1687/2000; Lei Municipal nº 2093/2017; Lei Municipal nº 2063/2017; Lei Municipal nº LC 01/2018; Lei Municipal nº LC 02/2017