Administrativo · 2 de julho de 2013
LEI Nº 1982 DE 27 DE JUNHO DE 2013
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 1982 DE 27 DE JUNHO DE 2013
LEI Nº 1982 DE 27 DE JUNHO DE 2013
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do município de São João da Ponte-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais como um direito garantido na Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º.
Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as Garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º - O beneficio eventual deve provê ações, em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social, devendo atender aos seguintes princípios:
I - integração a rede de serviços socioassistenciais, respeitando e valorizando as necessidades básicas dos usuários;
II - ofertar provisão certa para enfrentar com eficiência (agilidade) e eficácia eventos incertos;
III – ratificação dos benefícios eventuais como política da assistência social e direito relativo à cidadania;
IV- proibição de subordinação à contribuição prévia e de vinculação a contrapartida;
V- garantir agilidade, qualidade nos serviços e prontidão nas respostas aos usuários cidadãos, bem como abrir espaço para manifestações e defesa de seus direitos.
VI - ampla divulgação dos critérios para sua concessão e garantia de igualdade de condições no acesso às informações.
Art. 5º - O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.
Art. 6º - São formas de benefícios eventuais:
I – Auxílio natalidade;
II – Auxílio-funeral;
III – Outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária.
Parágrafo Único - A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.
Art. 7º - O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 8º - O auxílio natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:
I - atenções necessárias ao nascituro;
II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III - apoio à família no caso da morte da mãe; e
IV- outras providências que a administração do município considerar pertinente.
Art. 9º - O auxílio natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia ou em bens de consumo.
§1º - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§2º - Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior.
§3º - O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento e fornecido até 30 (trinta) dias após o requerimento.
§4º - A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício natalidade.
§5º - O benefício natalidade só será autorizado após requerimento de interessado e laudo social a ser feito por profissional habilitado da própria Secretaria Municipal de Assistência Social, exceto nos casos em que a família já esteja inscrita, ou seja, beneficiária de programa social.
Art. 10 - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou em bens de consumo ou serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 11 - O auxílio funeral, preferencialmente, deverá contemplar:
I - Custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
II - Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro; e
III - Ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.
Art. 12 – O benefício funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou na prestação de serviços.
§1º - Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§2º - Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no parágrafo anterior.
§3º - O benefício, requerido em caso de morte, deve ser pago imediatamente, em pecúnia ou em serviço, sendo de pronto atendimento, em unidade de plantão 24 horas.
§4º - O requerimento e a concessão do benefício funeral deverão ser prestados com plantão 24 horas, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições.
§5º - Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1º, a família pode requerer o benefício até trinta dias após o funeral.
§6º - O benefício funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago até trinta dias após o requerimento.
§7º - O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no § 1º.
Art. 14 – Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 15 – Os benefícios natalidade e funeral podem ser pagos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
Art. 16 - Após a concessão do auxílio funeral, será realizado estudo social, exceto nos casos em que a família já esteja inscrita, ou seja beneficiária de programa social, para comprovação da vulnerabilidade dos parentes do falecido, que em não sendo comprovada, implicará na devolução ao erário público dos gastos gerados.
Art. 17 - Entende-se por outros benefícios eventuais, as ações emergenciais, de caráter transitório, de destinação de bens materiais para casos de vulnerabilidade social, e para reposição de perdas, com a finalidade de atender às vítimas sociais e de calamidades, ou para enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia destas.
Art. 18 – Para fins dessa lei, entende–se por situação de vulnerabilidade temporária advindas de risco, perdas e danos a integridade pessoal e familiar, os seguintes incisos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material; e
III - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único - Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio;
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III- da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - de desastres e de calamidade pública; e
V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 19 – Para fins dessa lei, entende–se estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 20 - As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 21 – Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II - A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
III - Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo Único - O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, semestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 22 - Fica o Gestor da Política Municipal da Assistência Social e o Chefe do Executivo Municipal responsáveis em autorizar a concessão dos benefícios.
Art. 23 – Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e reformular, a cada ano, o valor dos benefícios natalidade e funeral que deverão constar na Lei Orçamentária do Município.
Art. 24 - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício financeiro.
Parágrafo Único - O valor do benefício eventual nas modalidades auxílio-natalidade e auxílio-funeral serão definidos pelo Conselho Municipal anualmente.
Art. 25 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte, 27 de Junho de 2013
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal