ASSESSORIA JURIDICA · 5 de novembro de 2015
LEI Nº 2059 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 2059 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a criação do Dia da Consciência Negra no Município, e da outras providências
O Povo do Município de São João da Ponte/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Senhor Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituído Feriado Municipal, no dia 20(vinte) do mês de Novembro de cada Ano, quando se comemora o Dia Nacional da Consciência Negra.
“Parágrafo Único- a data será incluída no calendário oficial de eventos do município.
Artigo 2º- o Dia da Consciência Negra será comemorado nas unidades da rede municipal de ensino publico com atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na formação do Brasil contemporâneo.
Artigo 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte- Minas Gerais, 24 de Setembro de 2015.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal