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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 5 de novembro de 2015

LEI Nº 2059 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.

ASSESSORIA JURIDICA

LEI Nº 2059 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a criação do Dia da Consciência Negra no Município, e da outras providências

O Povo do Município de São João da Ponte/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Senhor Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica instituído Feriado Municipal, no dia 20(vinte) do mês de Novembro de cada Ano, quando se comemora o Dia Nacional da Consciência Negra.

“Parágrafo Único- a data será incluída no calendário oficial de eventos do município.

Artigo 2º- o Dia da Consciência Negra será comemorado nas unidades da rede municipal de ensino publico com atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na formação do Brasil contemporâneo.

Artigo 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São João da Ponte- Minas Gerais, 24 de Setembro de 2015.

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1616, em 5 de novembro de 2015. Código identificador 652EE00F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.