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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 5 de novembro de 2024

LEI 2.298 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

ASSESSORIA JURIDICA

LEI 2.298 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ONG SEMEAR”

O Povo do Município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Decreta:

ARTIGO 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ONG SEMEAR, associação de direito privado, beneficente, com fins não econômicos, fundada em 20 de Novembro de 2023, com sede na Rua Januária, nº 41, Bairro Denise, neste Município e Comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 53.272.117/0001-90.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

São João da Ponte, 04 de novembro de 2024.

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3891, em 5 de novembro de 2024. Código identificador 63B94BAF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.