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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 28 de março de 2024

LEI 2.288 DE 27 DE MARÇO DE 2024

ASSESSORIA JURIDICA

LEI 2.288 DE 27 DE MARÇO DE 2024

“Dispõe sobre Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Moradores e Pequenos Produtores de Sítio”

O Povo do Município de São João da Ponte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

:

ARTIGO 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES DE SÍTIO, associação de direito privado, beneficente, com fins não econômicos, com sede na Localidade denominada Fazenda Sítio, neste Município e Comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 32.981.678/0001-99.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São João da Ponte, 27 de março de 2024

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3735, em 28 de março de 2024. Código identificador 62558445: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.