ASSESSORIA JURIDICA · 4 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.342 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.342 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
Acrescenta o § 2º ao art. 7º da Lei Municipal nº 1.879, de 14 de dezembro de 2009, na redação dada pela Lei Municipal nº 2.317, de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 1.879, de 14 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.317, de 2025, passa a ser denominado § 1º, e fica acrescido o § 2º, com a seguinte redação::
“Art. 7º. (...)
§ 1º. Nos casos em que o servidor se afastar do Município a serviço e a situação não ensejar o pagamento de diárias, excepcionalmente, poderá o ordenador de despesas, havendo recurso orçamentário, autorizar o pagamento de reembolso de despesas de alimentação, com limite máximo de R$ 40,00 (quarenta reais). O valor do ressarcimento poderá ser reajustado anualmente por decreto do Poder Executivo, observando os mesmos critérios de atualização previstos no parágrafo único do art. 3º desta Lei.
§ 2º. O disposto no inciso III não se aplica aos servidores públicos lotados no cargo de Motorista da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive aos contratados temporários e nomeados para o desempenho dessa função.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte – MG, 03 de setembro de 2025.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito Municipal