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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 21 de fevereiro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.309 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

ASSESSORIA JURIDICA

LEI MUNICIPAL Nº 2.309 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PONTENSE MÃOS VIVAS”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO PONTENSE MÃOS VIVAS, associação privada, sem fins lucrativos, com sede na Rua Padre Gangana, nº 69, Bairro Centro, São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 45.358.380/0001-79.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São João da Ponte, 20 de Fevereiro de 2025.

FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito de São João da Ponte - MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3965, em 21 de fevereiro de 2025. Código identificador 5C6093FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.